TRT15 16/03/2015 -Pág. 1557 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1685/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Março de 2015
RECLAMANTE
Advogado
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Advogado
Eduardo de Souza Brito
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Edivania Xavier da Silva
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Fabiula Berti Mellace
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Gilmar Pontes de Andrade
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Ivete Mariano Biller
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Izabel Cristina Conceição Marques
Massarenti
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
José Rubens Padovam
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Lucelia Rosendo de Lisboa
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Lucia de Souza Alves
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
LUCIANO SANTOS NETTO
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Luiz Heszki
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Marco Antonio Bocchi
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Maria Aparecida Marques
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Maria Angélica de Amorim Senatore
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Maria Cristina Calvo
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Maria Cristina Simões Alcobaça
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Maria do Socorro de Souza Cruz
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Maria Joana da Silva
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
MARIA JOSELITA INACIO
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Maria Madalena dos Santos
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Marta Maria Golz Silva
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
MEIRE DIAS LARA LUZ
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Nivaldo Alves de Araujo
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 83489
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RECLAMADO
Advogado
1557
Otávio dos Santos
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Paulo Henrique Padovan Valente
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Renato Jose Nascimento
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Rosana Aparecida Barbosa
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
ROSANA SILVA VEIGA
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Rosana Elias da Silva
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Rosa Maria Ribeiro de Assunção
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Rosemiria Santos de Almeida
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Sandra Regina Biller
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Silvana Selymes Selmes
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Silvane Ferreira de Souza
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Simone Madalena Hilario
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Sônia Correia Salles
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Sonia Cristina Mosca Correa
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
SONIA SANTANA DO NASCIMENTO
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Tereza Cristina Barbosa Ribeiro de
Oliveira
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Valéria Drominisk Felix
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Roberta de Souza Alves
Carlos Roberto Alves(OAB:
108455SPD)
Município de Itanhaém
Sérgio Alexandre Menezes(OAB:
163767SPD)
Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):
Vistos, etc.
Já se encontra consolidado o entendimento de que não deve ser
observada a compensação dos créditos municipais com os
requisitórios de pequeno valor, ante os termos expressos no § 9º do
art. 100 da CF/88, o qual diz respeito especificamente a
"precatórios", nada mencionando acerca dos RPV's, espécie distinta
daqueles.
