TRT15 29/10/2015 -Pág. 3953 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1844/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2015
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Não são devidos honorários advocatícios de sucumbência, porque o
infundados ou manifestamente protelatórios ensejará a aplicação
Reclamante não está assistido pelo sindicato da sua categoria
das penalidades cabíveis (arts. 18 e 538 do CPC).
profissional, conforme exigido pelo disposto nos arts. 14 e 16 da Lei
Arbitro à condenação da Reclamada o valor de R$ 95.000,00 e a
nº 5.584/70 e pelas Súmulas nº 219 e 329 do C. TST.
condeno a pagar custas no importe de R$ 1.900,00.
Julgo improcedente o pedido.
Intimem-se as Partes.
III - DISPOSITIVO
São José dos Campos-SP, 28/10/2015.
Ante o exposto, pronuncio a prescrição quinquenal e julgo
PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por Fernando
Rogério Princivalli da Costa Campos
Chaves da Silva contra General Motors do Brasil Ltda. para
Juiz do Trabalho
condená-la a:
(1) pagar ao Reclamante
a) repousos semanais remunerados no importe de 16,66% dos
valores pagos e dos deferidos acima a título de horas normais,
horas extras com adicional de 50% e horas noturnas com adicional
de 20%;
b) reflexos da verba deferida no item anterior em férias acrescidas
de 1/3 e gratificações natalinas;
(2) recolher, na conta vinculada do Reclamante, os depósitos
fundiários incidentes sobre a verba deferida no subitem "1.a".
Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao
Reclamante.
Julgo improcedentes os demais pedidos.
Todas as determinações e parâmetros, que constam da
fundamentação serão observados no cumprimento da sentença.
Far-se-á a liquidação por cálculos (art. 879 da CLT).
Incidem juros e correção monetária, nos termos do art. 883 da CLT,
art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91 e Súmulas nº 200 e 381 do
C. TST.
Para efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que os juros de
mora, férias indenizadas acrescidas de 1/3, acréscimos de 1/3 das
férias usufruídas, depósitos fundiários e multa de 40% têm natureza
indenizatória. Assim, incidem contribuições previdenciárias sobre as
demais verbas deferidas ao Reclamante, devendo cada parte arcar
com a sua quota-parte, na forma da Lei nº 8.212/91.
Na forma dos arts. 12-A da Lei nº 7.713/88, 46 da Lei nº 8.541/92,
43 da Lei nº 8.212/91 e 28 da Lei nº 10.833/03, a Reclamada deverá
recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre os
créditos oriundos da condenação, comprovando o seu recolhimento
nos autos, e calcular a importância devida a título de imposto de
renda, recolhê-la e comprovar o recolhimento nos autos. Os valores
atualizados dos descontos fiscais e das contribuições
previdenciárias de cota parte do Reclamante serão deduzidos de
seus créditos, mas os juros de mora e as multas eventualmente
incidentes sobre tais verbas serão suportados exclusivamente pela
Requerida.
Destaco às partes que a oposição de embargos declaratórios
Código para aferir autenticidade deste caderno: 90022
Sentença
Processo Nº ET-0011094-74.2014.5.15.0045
EMBARGANTE
LUIS GUSTAVO D ANDREA
DEMETRIO CORREA
ADVOGADO
FERNANDO COSTA DE
AQUINO(OAB: 311289/SP)
EMBARGANTE
ROSANA CAPELLARI
ADVOGADO
FERNANDO COSTA DE
AQUINO(OAB: 311289/SP)
EMBARGADO
DIEGO RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO
SILVIO LUIZ DA SILVA
SEVILHANO(OAB: 109002/SP)
EMBARGADO
ANDRE CARLOS DE MORAIS
ADVOGADO
SILVIO LUIZ DA SILVA
SEVILHANO(OAB: 109002/SP)
EMBARGADO
MANOEL LOPES DOS REIS
ADVOGADO
SILVIO LUIZ DA SILVA
SEVILHANO(OAB: 109002/SP)
EMBARGADO
ADRIANO EZEQUIEL DOS SANTOS
ADVOGADO
SILVIO LUIZ DA SILVA
SEVILHANO(OAB: 109002/SP)
EMBARGADO
JAQUELINE AGNES SOARES
ADVOGADO
SILVIO LUIZ DA SILVA
SEVILHANO(OAB: 109002/SP)
EMBARGADO
MILANES GONCALVES VIANA
ADVOGADO
SILVIO LUIZ DA SILVA
SEVILHANO(OAB: 109002/SP)
EMBARGADO
MANOEL MESSIAS SANTOS DIAS
ADVOGADO
SILVIO LUIZ DA SILVA
SEVILHANO(OAB: 109002/SP)
EMBARGADO
LUIZ GONCALVES DIAS
ADVOGADO
ABADIO PEREIRA MARTINS
JUNIOR(OAB: 23122/SP)
EMBARGADO
VICENTE BEZERRA DE SOUSA
ADVOGADO
MARIA HELENA BONIN(OAB:
99618/SP)
EMBARGADO
JAILSON FERREIRA
ADVOGADO
SILVIO LUIZ DA SILVA
SEVILHANO(OAB: 109002/SP)
EMBARGADO
WILLIAM DE ARAUJO MARCOS
ADVOGADO
SILVIO LUIZ DA SILVA
SEVILHANO(OAB: 109002/SP)
EMBARGADO
PAULO FIRMINO JUNIOR
ADVOGADO
SILVIO LUIZ DA SILVA
SEVILHANO(OAB: 109002/SP)
EMBARGADO
EVA ISABEL DOS SANTOS
ADVOGADO
SILVIO LUIZ DA SILVA
SEVILHANO(OAB: 109002/SP)
EMBARGADO
RITA DE CASSIA DA SILVA DINIS
ADVOGADO
SILVIO LUIZ DA SILVA
SEVILHANO(OAB: 109002/SP)
EMBARGADO
ANTONIO JOSE DE SOUSA
RODRIGUES
