TRT15 23/09/2016 -Pág. 1316 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2071/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2016
1316
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
SENTENÇA
Vistos, etc...
Homologoo acordo presente sob ID Num. 7b3c7bb, para que
produza seus efeitos legais e jurídicos e julgo extinto o feito, sem
resolução do mérito, quanto à reclamada CONDOMÍNIO
RESIDENCIAL PORTO VITÓRIA, nos termos do art. 485, VIII do
CPC/2015.
Processo: 0011185-80.2015.5.15.0094
Verbas discriminadas sob ID Num. 55d2566.
AUTOR: JEFFERSON CARLOS DOS SANTOS
As contribuições previdenciárias ficarão a cargo única e
RÉU: OS SEAREIROS e outros
exclusivamente da reclamada, que terá o prazo de trinta diaspara
kvo
apresentar o cálculo discriminativo de sua incidência, caso ainda
não apresentado, e comprovar o respectivo recolhimento, mediante
GPS, na forma da lei.
A reclamada suportará também a tributação a título de Imposto de
Renda, acaso incidente sobre os rendimentos do autor, advindos da
presente avença, devendo comprovar os recolhimentos nos autos.
O descumprimento ensejará o envio de ofício à Receita Federal.
SENTENÇA
Ante o tempo transcorrido desde o vencimento da última parcela
ajustada, sem qualquer manifestação do autor quanto a eventual
inadimplemento, reputo integralmente satisfeito o crédito avençado
Homologo o acordo, conforme ata de audiência, para que produza
nos autos.
seus efeitos legais e jurídicos e julgo extinto o feito, sem resolução
Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, a teor do
do mérito quanto à reclamada MUNICÍPIO DE CAMPINAS, nos
disposto no art. 832, §7º, da CLT c.c. Portaria MF nº 582/2013.
termos do art. 485, VIII do CPC/2015.
Custas conforme sentença, cujo recolhimento, se cabível, deverá
Custas processuais, sobre o valor do acordo, no importe de R$
ser comprovado, caso o responsável ainda não o tenha feito, no
120,00, a cargo do reclamante, isento na forma da lei.
prazo de cinco dias, mediante guia própria (GRU), na forma da lei.
Nada mais, arquivem-se os autos.
Cumprido, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.
Intimem-se.
Intimem-se.
Em 7 de Junho de 2016.
Nada mais.
Campinas, 16/06/2016
d.e
Notificação
Processo Nº RTOrd-0011185-80.2015.5.15.0094
AUTOR
JEFFERSON CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO
VIVIANE DE OLIVEIRA
SPOSITO(OAB: 199700/SP)
RÉU
OS SEAREIROS
ADVOGADO
LAURA LIGABO(OAB: 93669/SP)
RÉU
MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Intimado(s)/Citado(s):
- JEFFERSON CARLOS DOS SANTOS
- OS SEAREIROS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 99936
Notificação
Processo Nº ET-0011222-73.2016.5.15.0094
EMBARGANTE
REVAIL FERNANDES DE LIMA
ADVOGADO
MARIANA BLANDER DE CAMARGO
CASTRO RIBEIRO(OAB: 359931/SP)
EMBARGANTE
MARIA ZETH AVELINO DE LIMA
ADVOGADO
MARIANA BLANDER DE CAMARGO
CASTRO RIBEIRO(OAB: 359931/SP)
EMBARGADO
ANDRE TOMAZ DE SOUZA
EMBARGADO
RAQUEL BOCZAR DE SOUZA
