2306/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017
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Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º,
DURAÇÃO DO T RABALHO /
da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.
SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO.
O C. TST firmou entendimento no sentido de que, se o local de
CONCLUSÃO
trabalho é considerado de difícil acesso e não servido por transporte
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
público
Publique-se e intime-se.
regular, o tempo despendido pelo empregado, superior a dez
minutos diários, na
Campinas-SP, 11 de julho de 2017.
espera pela condução fornecida pela empregadora deve ser
integralmente
EDMUNDO FRAGA LOPES
incorporado à jornada de trabalho do obreiro, por se tratar de tempo
à disposição do
Desembargador do Trabalho
empregador.
Vice-Presidente Judicial
A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
Edital
(RR-6200-47.2009.5.15.0072, 1ª Turma, DEJT-08/06/12,
RR-364-18.2011.5.03.0150, 2ª Turma, DEJT-23/11/12,
AIRR-78-21.2013.5.18.0128, 3ª Turma, DEJT-20/09/13,
AIRR-1627-62.2011.5.12.0012, 4ª Turma, DEJT- 05/10/12,
RR-353-92.2012.5.03.0072, 5ª Turma, DEJT-23/08/13,
RR-1234-36.2010.5.03.0041, 6ª Turma, DEJT-03/04/12,
RR-21-98.2012.5.24.0086, 6ª Turma, DEJT-08/11/13,
RR-37641-14.2005.5.05.0121, 7ª Turma, DEJT-04/11/11,
Processo Nº RO-0010800-25.2014.5.15.0044
Relator
SAMUEL HUGO LIMA
RECORRENTE
MATHEUS HENRIQUE ROZAN DOS
SANTOS
ADVOGADO
FABIO RICARDO RIBEIRO(OAB:
223374/SP)
RECORRENTE
MOTOR 3 VEICULOS LTDA
ADVOGADO
GUSTAVO GOULART
ESCOBAR(OAB: 138248/SP)
RECORRIDO
MOTOR 3 VEICULOS LTDA
ADVOGADO
GUSTAVO GOULART
ESCOBAR(OAB: 138248/SP)
RECORRIDO
LIBAN COMERCIO DE VEICULOS E
PECAS LTDA
ADVOGADO
GUSTAVO GOULART
ESCOBAR(OAB: 138248/SP)
ADVOGADO
DANIEL GOULART ESCOBAR(OAB:
190619/SP)
RECORRIDO
MATHEUS HENRIQUE ROZAN DOS
SANTOS
ADVOGADO
FABIO RICARDO RIBEIRO(OAB:
223374/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
AIRR-165-74.2013.5.18.0128, 7ª Turma, DEJT-27/09/13 e
RR-280-77.2012.5.08.0203, 8ª Turma, DEJT-12/04/13).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110727
- MATHEUS HENRIQUE ROZAN DOS SANTOS