TRT15 19/10/2017 -Pág. 717 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2337/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
Condições gerais de exercício
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renovando os argumentos da Contestação, bem como trazendo
outros que, no seu entender, são capazes de impingir reforma
Atuam predominantemente junto aos órgãos de trânsito. A
na r. Sentença.
maior ou menor familiaridade com guias e formulários
específicos gera, informalmente, especializações:
Contudo, a despeito das extensas Razões Recursais
documentação para taxistas, para veículos de transporte
apresentadas, compartilho dos precisos fundamentos expostos
escolar, para veículos de carga, documentação para o Ibama,
pelo r. Juízo a quo.
prefeituras, Receita Federal, INCRA, associações de classe,
dentre outras. Trabalham como autônomos.
Com efeito, conforme se observa do Estatuto Social do
Sindicato Requerido (fls. 60/71), este é o legítimo representante
Sendo assim e pelos fundamentos retrocitados, acolho em
da categoria dos trabalhadores empregados em Auto Moto
parte o pedido do Sindicato autor para declarar a ineficácia da
Escola, Centro de Formação de Condutores "A" e "B",
Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23/01/2016 que
Despachantes Documentalistas e Transporte Escolar de
inclui na base de representação as seguintes categorias
Campinas e Região, em sua base territorial.
profissionais: despachante imobiliário, despachante de
cartório, junta comercial e tabelião, despachante marítimo,
Dessa forma, pelos Princípios da Especificidade, Identidade,
despachante aeronáutico, despachante de direito autoral,
Similaridade ou Conexidade de Atividades e Profissões, o
despachante agropecuário, despachante de estrangeiros e
termo genérico "despachantes documentalistas" deve
relações exteriores, despachantes de produtos controlados,
abranger, no caso específico dos autos, apenas os
despachante de meio ambiente e florestal, despachante de
despachantes de veículos, despachante de emplacador,
registro comercial e despachante previdenciário e despachante
despachante policial, despachantes de documentos e
zoonose com nos princípios da similitude e especificidade que
despachante de trânsito, conforme bem decidido pelo r. Juízo a
regem o Direito Coletivo externados nos artigos 511 e 570 da
quo, pois somente estas classes especiais de despachantes
CLT.
estão inseridas no campo das atividades econômicas
correlatas, nos termos de seu próprio Estatuto Social.
Não há que se falar em antecipação da tutela posto que a
Assembleia já foi realizada.
Observe o Recorrente que o fato de haver Projeto de Lei, em
trâmite no Senado Federal, com o objetivo de regulamentar o
Expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho determinando que
exercício da profissão de despachante documentalista, em
torne sem efeito o registro da Ata da Assembleia Geral
nada modifica a conclusão alcançada pelo r. Juízo a quo, e ora
Extraordinária realizada em 23/01/2016 no que diz respeito a
ratificada por esta Instância Revisora, pois o cerne para o
ampliação da representação sindical com relação as seguintes
deslinde da controvérsia em análise, diz respeito ao alcance do
categorias profissionais: despachante imobiliário, despachante
termo genérico "despachantes documentalistas" previsto em
de cartório, junta comercial e tabelião, despachante marítimo,
seu Estatuto, e, no caso dos autos, tal categoria abrange
despachante aeronáutico, despachante de direito autoral,
apenas os trabalhadores vinculados à categoria econômica
despachante agropecuário, despachante de estrangeiros e
correlata, de modo que contempla apenas os despachantes de
relações exteriores, despachantes de produtos controlados,
veículos, despachante de emplacador, despachante policial,
despachante de meio ambiente e florestal, despachante de
despachantes de documentos e despachante de trânsito,
registro comercial e despachante previdenciário e despachante
conforme decidido.
zoonose.
Ademais, conforme bem consignado na r. Sentença, a própria
As demais medidas requeridas pelo Sindicato Autor são
CBO mencionada pelo ora Recorrente confirma sua
desnecessárias posto que a Assembleia já ocorreu." (fls.
representatividade apenas em relação aos trabalhadores que
451/455).
atuam diretamente relacionados aos despachantes de veículos,
despachantes de emplacador, despachantes policiais,
O Sindicato Requerido não se conforma com o julgado,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112160
despachantes de documentos e despachantes de trânsito.
