TRT15 29/11/2017 -Pág. 844 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2363/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017
844
teor do art. 942
do Código Civil.
A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em
Edital
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
(RR-140400-10.2006.5.15.0132, 2ª Turma, DEJT-02/12/11,
RR-78500-62.2004.5.04.0371, 3ª Turma, DEJT-19/08/11,
RR-97900-61.2007.5.04.0014, 4ª Turma, DEJT-12/08/11,
RR-93700-11.2008.5.04.0811, 6ª Turma, DEJT-03/06/11,
AIRR-83240-57.2005.5.13.0022, 7ª Turma, DEJT-19/02/10,
AIRR-39041-67.2008.5.03.0136, 8ª Turma, DEJT-11/02/11 e
E-ED-RR-130700-42.2003.5.04.0028, SDI-1, DEJT-02/12/11).
Processo Nº RO-0010800-25.2014.5.15.0044
Relator
EDMUNDO FRAGA LOPES
RECORRENTE
MATHEUS HENRIQUE ROZAN DOS
SANTOS
ADVOGADO
FABIO RICARDO RIBEIRO(OAB:
223374/SP)
RECORRENTE
MOTOR 3 VEICULOS LTDA
ADVOGADO
GUSTAVO GOULART
ESCOBAR(OAB: 138248/SP)
RECORRIDO
MOTOR 3 VEICULOS LTDA
ADVOGADO
GUSTAVO GOULART
ESCOBAR(OAB: 138248/SP)
RECORRIDO
MATHEUS HENRIQUE ROZAN DOS
SANTOS
ADVOGADO
FABIO RICARDO RIBEIRO(OAB:
223374/SP)
RECORRIDO
LIBAN COMERCIO DE VEICULOS E
PECAS LTDA
ADVOGADO
GUSTAVO GOULART
ESCOBAR(OAB: 138248/SP)
ADVOGADO
DANIEL GOULART ESCOBAR(OAB:
190619/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º,
- MATHEUS HENRIQUE ROZAN DOS SANTOS
da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intimem-se.
Órgão Especial
Campinas-SP, 16 de agosto de 2017.
Gabinete da Vice-Presidência Judicial
EDMUNDO FRAGA LOPES
Desembargador do Trabalho
Processo: 0010800-25.2014.5.15.0044 RO
Vice-Presidente Judicial
RECORRENTE: MATHEUS HENRIQUE ROZAN DOS SANTOS,
MOTOR 3 VEICULOS LTDA
RECORRIDO: MATHEUS HENRIQUE ROZAN DOS SANTOS,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113393
