TRT15 09/03/2018 -Pág. 10759 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2431/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Em 7 de Março de 2018.
10759
DISTRITOS
Juiz(íza) do Trabalho
DECISÃO PJe-JT
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010075-17.2018.5.15.0102
AUTOR
FLAVIO AUGUSTO RIBEIRO
ADVOGADO
JOSENEIA PECCINE(OAB:
143001/SP)
RÉU
SIN T I O MET MEC MAT EL ELET S
A A P TTE TBE DISTRITOS
Vistos, etc.
Intimado(s)/Citado(s):
Saúde SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS E
- FLAVIO AUGUSTO RIBEIRO
O reclamante alega que era Secretário Administrativo da Pasta de
OFICINAS METALURGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL
ELÉTRICO
E
ELETRÔNICO,
SIDERURGICAS,
AUTOMOBILISTICA E DE AUTOPEÇAS DE TAUBATÉ,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TREMEMBÉ, CARAGUATATUBA UBATUBA, SÃO LUIZ DO
PARAITINGA, REDENÇÃO DA SERRA, LAGOINHA, NATIVIDADE
DA SERRA, SANTO ANTONIO DO PINHAL, SÃO BENTO DO
SAPUCAÍ E CAMPOS DO JORDÃO, ora reclamada, e que foi
dispensado sem justa causa em 17.11.2017, não obstante fazer jus
à estabilidade. Postula assim, liminarmente, a sua reintegração ao
emprego, alegando ser portador da estabilidade prevista no artigo
10, II, 'a' do ADCT, bem como a sua manutenção no plano médico.
A concessão da liminar sem audiência da parte contrária só é
permitida em casos excepcionais, expressamente autorizados em
lei, pois o art. 300, § 2º, diz ser lícito ao juiz conceder o pedido
Avenida Brigadeiro José Vicente de Faria Lima, S/N, Jardim Maria
liminarmente ou após justificação prévia, sendo que a concessão de
Augusta, TAUBATE - SP - CEP: 12070-000
liminar sem ouvir o réu só é lícita quando verificado que ele, sendo
citado, poderá tornar ineficaz a medida.
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Compulsando os autos, denoto que não há qualquer documento
comprovando o vínculo de emprego entre as partes, bem como que
este apresente problemas de saúde.
PROCESSO: 0010075-17.2018.5.15.0102
Assim, a pretensão demanda prova robusta, razão pela qual, impõese conceder a oportunidade de defesa à reclamada antes de
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
acolher a medida postulada, uma vez que não vislumbro
preenchidos os requisitos, de modo especial, o fumus boni iuris e o
periculum in mora e para não haver violação do princípio do
contraditório.
AUTOR: FLAVIO AUGUSTO RIBEIRO
Assim, indefiro, por ora, o requerimento de concessão de tutela
RÉU: SIN T I O MET MEC MAT EL ELET S A A P TTE TBE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116508
antecipada, por ausentes os seus requisitos (art. 311 do CPC).
