TRT15 18/02/2019 -Pág. 10812 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2666/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019
ADVOGADO
JOSE THEOPHILO FLEURY
NETTO(OAB: 10784/SP)
10812
Comprovada a adesão ao parcelamento da execução fiscal, e o
pagamento da primeira parcela, defiro a suspensão dos efeitos da
Intimado(s)/Citado(s):
- PATRIANI MENDONCA EMPREENDIMENTOS &
CONSTRUCAO S/C LTDA
hasta pública do imóvel objeto da matrícula 33014 do 2º ORI local.
Dê-se ciência do noticiado parcelamento administrativo do débito
fiscal à União PSFN, para que se manifeste sobre a regularidade e
inclusão da(s) CDA(s) desta execução unificada na consolidação da
PODER JUDICIÁRIO
dívida, bem como o prazo final de pagamento, no prazo de 30 dias.
JUSTIÇA DO TRABALHO
O silêncio será interpretado como afirmativa da regularidade do
parcelamento do débito fiscal, devendo a Secretaria providenciar o
Fundamentação
arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por analogia aos
Processo: 0363800-03.2005.5.15.0133
EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN)
EXECUTADO: PATRIANI MENDONCA EMPREENDIMENTOS &
CONSTRUCAO S/C LTDA
termos dos Comunicados GP/CR n. 07/2014 e 52/2014.
A liberação de eventuais penhoras ficará condicionada à
comprovação da quitação total do débito exequendo.
A União deverá informar eventual inadimplemento nos autos, para
PAC/G.RFS
prosseguimento, uma vez que o parcelamento administrativo do
DESPACHO
Vistos etc.
débito fiscal não acarreta novação da dívida em execução.
Por ora, altere-se a situação do devedor no cadastro do BNDT para
1- Defiro a suspensão do feito requerida pela União por um ano.
2- Transcorrido "in albis", dê-se ciência à União (PGFN) para
manifestação sobre o parcelamento, no prazo de 10 dias.
Em 18 de Fevereiro de 2019.
constar "efeito negativo por suspensão da exigibilidade do débito".
Dê-se ciência às partes.
Arquive-se, com as cautelas de praxe.
São José do Rio Preto/SP, 18 de Fevereiro de 2019.
Despacho
Processo Nº ExFis-0001600-91.2009.5.15.0133
EXEQUENTE
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
EXECUTADO
METALFLEX EQUIPAMENTOS LTDA
- EPP
ADVOGADO
JEAN DORNELAS(OAB: 155388/SP)
ADVOGADO
SIDNILSON FERRAZ
CARDOSO(OAB: 332778/SP)
EXECUTADO
WILSON DE JESUS GASPARINI
EXECUTADO
JULIO CESAR GASPARINI
TERCEIRO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
INTERESSADO
TERCEIRO
DALVA GABRIEL
INTERESSADO
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011840-32.2015.5.15.0133
AUTOR
MANOEL GONCALVES DA SILVA
NETO
ADVOGADO
RONNY KLEBER MORAES
FRANCO(OAB: 274728/SP)
RÉU
A.C. FERREIRA ARTEFATOS DE
CIMENTO - ME
ADVOGADO
ELITON DE SOUZA SERGIO(OAB:
204918-D/SP)
RÉU
ANA CLAUDIA FERREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- MANOEL GONCALVES DA SILVA NETO
Intimado(s)/Citado(s):
- METALFLEX EQUIPAMENTOS LTDA - EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Fundamentação
Processo: 0011840-32.2015.5.15.0133
Processo: 0001600-91.2009.5.15.0133
AUTOR: MANOEL GONCALVES DA SILVA NETO
EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN)
RÉU: A.C. FERREIRA ARTEFATOS DE CIMENTO - ME e outros
EXECUTADO: METALFLEX EQUIPAMENTOS LTDA - EPP e
DNF/RFS
outros (2)
DESPACHO
DNF/RFS
DESPACHO
Vistos etc.
Em consulta ao site da Receita Federal do Brasil nesta data, verifica
Vistos etc.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130557
-se que tanto a executada ANA CLAUDIA FERREIRA, o terceiro
