TRT15 04/05/2020 -Pág. 6028 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2964/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020
49.2014.5.15.0125, 3ª Turma, DEJT-23/11/18, RR-1218-
RECORRIDO
ADVOGADO
62.2012.5.04.0016, 4ª Turma, DEJT-01/02/19, RR-20188RECORRIDO
76.2013.5.04.0016, 5ª Turma, DEJT-19/12/18, RR-113579.2012.5.15.0003, 6ª Turma, DEJT-23/11/18, RR-51300-
ADVOGADO
6028
SERGIO BEKER MARTINS
CARLOS ADALBERTO
RODRIGUES(OAB: 106374/SP)
PRODUTOS ALIMENTICIOS CEFER
LTDA
PAULO MAZZANTE DE PAULA(OAB:
85639/SP)
88.2008.5.01.0059, 7ª Turma, DEJT-14/12/18, RR-67460.2011.5.15.0030, 8ª Turma, DEJT-31/01/19).
Some-se a isso o teor da Súmula80 do TRT da 15a Região, a
Intimado(s)/Citado(s):
- PRODUTOS ALIMENTICIOS CEFER LTDA
- SERGIO BEKER MARTINS
respeito da matéria tratada no recurso interposto:
'INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA
CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no
PODER JUDICIÁRIO
art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras
JUSTIÇA DO TRABALHO
correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da
CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e
Fundamentação
segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal).'
(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25 de outubro de
RECURSO DE REVISTA
2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T. de
28/10/2016, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, pág. 02)
Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º,
da CLT e na Súmula 333 do C. TST.
Direito Coletivo/Contribuição Confederativa.
Direito Coletivo/Contribuição / Taxa Assistencial.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Descontos
Salariais - Devolução.
Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão, além de ter se
Recorrente(s):
1.SERGIO BEKER MARTINS
Advogado(a)(s):
1.CARLOS ADALBERTO
fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula
Vinculante 40 do Ex. STF, com o Precedente Normativo 119 e
Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do C. TST. Assim, inviável o
RODRIGUES (SP - 106374)
recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333
do C. TST.
Recorrido(a)(s):
1.PRODUTOSALIMENTICIOS
CEFER LTDA
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Advogado(a)(s):
Publique-se e intime-se.
1.PAULO MAZZANTE DE
PAULA (SP - 85639)
Campinas-SP, 24 de março de 2020.
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Recurso de:SERGIO BEKER MARTINS
Desembargadora do Trabalho
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Vice-Presidente Judicial
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/11/2019; recurso
/tcl
apresentado em 04/12/2019).
Decisão
Processo Nº ROT-0011323-89.2018.5.15.0143
Relator
CANDY FLORENCIO THOME
RECORRENTE
SERGIO BEKER MARTINS
ADVOGADO
CARLOS ADALBERTO
RODRIGUES(OAB: 106374/SP)
RECORRENTE
PRODUTOS ALIMENTICIOS CEFER
LTDA
ADVOGADO
PAULO MAZZANTE DE PAULA(OAB:
85639/SP)
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e
Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade/Base de Cálculo.
Ao estabelecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional
de insalubridade, o v. acórdão decidiu em consonância com a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150452
