TRT15 22/09/2020 -Pág. 10734 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3064/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2020
10734
valor atualizado da causa.
OUTRA e, no mérito, o prover, para homologar integralmente o
Beneficiário da gratuidade da justiça e não tendo obtido recursos
acordo firmado entre as partes, nos termos da fundamentação”
em razão da sucumbência total, fica suspensa a exigibilidade da
(grifo nosso).
condenação ora imposta, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT.
Nessa esteira, dê-se ciência às partes do retorno dos autos,
Dispõe o §4º do art. 791-A da CLT:
arquivando-se definitivamente.
Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
AMERICANA/SP, 18 de setembro de 2020.
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
FABIO CAMERA CAPONE
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
Juiz(íza) do Trabalho
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
REAT
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467,
de 2017).
Nessa esteira, dê-se ciência às partes do retorno dos autos da
Superior Instância, sobrestando-se o feito por dois anos.
Cumpra-se. Intime-se o reclamante. Dê-se ciência à reclamada.
AMERICANA/SP, 18 de setembro de 2020.
Processo Nº ATOrd-0013011-43.2017.5.15.0007
AUTOR
RAFAEL MENDES
ADVOGADO
JONAS GOLIN(OAB: 392955/SP)
ADVOGADO
AMANDA FRONER(OAB: 392819/SP)
RÉU
UNICAP COMERCIO DE PNEUS
NOVOS LTDA
ADVOGADO
WINSTON SEBE(OAB: 27510/SP)
RÉU
UNICAP RENOVADORA DE PNEUS
LTDA
ADVOGADO
WINSTON SEBE(OAB: 27510/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- RAFAEL MENDES
FABIO CAMERA CAPONE
Juiz(íza) do Trabalho
REAT
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº ATOrd-0013011-43.2017.5.15.0007
AUTOR
RAFAEL MENDES
ADVOGADO
JONAS GOLIN(OAB: 392955/SP)
ADVOGADO
AMANDA FRONER(OAB: 392819/SP)
RÉU
UNICAP COMERCIO DE PNEUS
NOVOS LTDA
ADVOGADO
WINSTON SEBE(OAB: 27510/SP)
RÉU
UNICAP RENOVADORA DE PNEUS
LTDA
ADVOGADO
WINSTON SEBE(OAB: 27510/SP)
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8f71c5
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos, etc…
Com o trânsito em julgado restou imutável a decisão proferida pela
pela Superior Instância, em sede de recurso ordinário, in verbis:
Intimado(s)/Citado(s):
- UNICAP COMERCIO DE PNEUS NOVOS LTDA
- UNICAP RENOVADORA DE PNEUS LTDA
“Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário
interposto por UNICAP COMÉRCIO DE PNEUS NOVOS LTDA. e
OUTRA e, no mérito, o prover, para homologar integralmente o
acordo firmado entre as partes, nos termos da fundamentação”
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
(grifo nosso).
Nessa esteira, dê-se ciência às partes do retorno dos autos,
arquivando-se definitivamente.
INTIMAÇÃO
AMERICANA/SP, 18 de setembro de 2020.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8f71c5
FABIO CAMERA CAPONE
proferido nos autos.
Juiz(íza) do Trabalho
DESPACHO
REAT
Vistos, etc…
Com o trânsito em julgado restou imutável a decisão proferida pela
pela Superior Instância, em sede de recurso ordinário, in verbis:
“Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário
interposto por UNICAP COMÉRCIO DE PNEUS NOVOS LTDA. e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156712
Processo Nº ATOrd-0011209-39.2019.5.15.0007
AUTOR
LAECIO ALVES DE SOUZA
ADVOGADO
ROBÉRIO MARCIO SILVA
PESSOA(OAB: 228250/SP)
RÉU
JALES TRANSPORTES LTDA - ME
