TRT15 16/11/2020 -Pág. 14717 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3101/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020
indicar o período em que o mesmo manteve-se como sócio da
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jurídica (art. 855-A da CLT), bem como a desconsideração inversa.
sociedade empresária.
c) inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes
Cumpra-se. Intime-se.
ou no BNDT (art. 642-A e parágrafos da CLT; Resolução
TAUBATE/SP, 13 de novembro de 2020.
Administrativa n. 1.470/2011 do TST).
GUILHERME GUIMARAES FELICIANO
Juiz(íza) do Trabalho
CAM
d) utilização de outras ferramentas para busca, apreensão e
penhora de bens do executado, como RENAJUD, INFOJUD,
SERASAJUD, ARISP (Recomendação n. 51/2015, do CNJ);
Processo Nº ATOrd-0011948-74.2017.5.15.0009
AUTOR
JOSE ANANIAS NETO
ADVOGADO
MARIA ARASCZEWSKI
PASCHOAL(OAB: 105174/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE NATIVIDADE DA
SERRA
PERITO
EDUARDO DE AZEVEDO FERREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
e) instauração de incidentes cognitivos no curso da execução, como
declaração de formação de grupo econômico, de sucessão
trabalhista e outros.
Decorrido o prazo supra e mantendo-se silente, presumir-se-á o
- JOSE ANANIAS NETO
assentimento quanto a todas as medidas sugeridas, sob o juízo de
conveniência da Unidade Judiciária.
PODER JUDICIÁRIO
Para o caso específico da desconsideração da personalidade
JUSTIÇA DO TRABALHO
jurídica, deverá o exequente apontar o nome completo dos sócios,
com respectivos CPFs, bem como proceder, em mesmo prazo, a
INTIMAÇÃO
juntada do contrato social (JUCESP), endereço e indicar o período
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f743a3
proferido nos autos.
em que o mesmo manteve-se como sócio da sociedade empresária.
Para o caso específico da desconsideração da personalidade
DESPACHO
Considerando-se que, na dicção do art. 878 da CLT, com a redação
imposta pela Lei da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), o juiz
não pode atuar de ofício na execução quando a parte se encontrar
representada por advogado;
jurídica, deverá o exequente apontar o nome completo dos
sócios, com respectivos CPFs, bem como proceder, em mesmo
prazo, a juntada do contrato social (JUCESP), endereço e
indicar o período em que o mesmo manteve-se como sócio da
sociedade empresária.
Cumpra-se. Intime-se.
Considerando-se, por outro lado, que os créditos previdenciários,
TAUBATE/SP, 13 de novembro de 2020.
existentes “in casu”, seguem passíveis de execução “ex officio” (art.
GUILHERME GUIMARAES FELICIANO
114, VIII, CF), sendo acessórios dos trabalhistas, não se
justificando, neste caso, movimentar a máquina judicial apenas para
Juiz(íza) do Trabalho
NMCS
satisfazer os primeiros;
Considerando-se, por fim, os termos do art. 13 da Instrução
Normativa nº 41/2018;
Indique o exequente,no prazo de 5 (cinco) dias, quais dos
seguintes atos pretende ver adotados pelo juiz, no curso da
execução que se iniciará em seguida à liquidação da sentença:
a) penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira via
convênio BACEN-JUD;
b) instauração do incidente de desconsideração da personalidade
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159257
Processo Nº ATOrd-0010444-96.2018.5.15.0009
AUTOR
ROSIGLES SANTOS DA SILVA
ADVOGADO
ELISANGELA RUBACK ALVES DE
SOUSA(OAB: 260585/SP)
RÉU
SAN MICHEL PALACE HOTEL LTDA EPP
ADVOGADO
ALEXANDRE LEONARDO FREITAS
OLIVEIRA(OAB: 326631/SP)
ADVOGADO
ROSELI DE AQUINO FREITAS(OAB:
82373/SP)
PERITO
EDUARDO DE AZEVEDO FERREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSIGLES SANTOS DA SILVA
