TRT15 01/03/2021 -Pág. 12543 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3172/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021
cricci
12543
art. 880, CLT, sob pena de execução.
A reclamada deverá observar as situações previstas na Portaria CR
Processo Nº ATSum-0011284-85.2019.5.15.0134
AUTOR
ALEX APARECIDO DOS SANTOS
ADVOGADO
HENRIQUE SANCHES DE
ALMEIDA(OAB: 284664/SP)
RÉU
M. AUGUSTA DE CARVALHO
TRANSPORTES - ME - ME
RÉU
MARIA JOSE CALISTO DOS SANTOS
- ME
nº 01/2019, alterada pela Portaria CR nº 05/2019, ambas do E.
TRT15, caso pretenda garantir o Juízo para oposição de Embargos
à Execução, devendo utilizar exclusivamente para créditos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (recolhimentos
previdenciários), documento para Depósitos Judiciais ou
Intimado(s)/Citado(s):
Extrajudiciais (DJE), utilizando-se os códigos referentes à natureza
- ALEX APARECIDO DOS SANTOS
do recolhimento.
Notifiquem-se as partes
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
LEME/SP, 26 de fevereiro de 2021.
Juiz(íza) do Trabalho
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59f3c21
CATO
proferida nos autos.
DECISÃO
Tendo em vista a revelia da reclamada, o reclamante apresentou
cálculos que merecem reparos.
Em primeiro lugar, não foi deduzido o valor de R$ 1200,00
reconhecido como recebido pelo autor. Também, não considerou a
seu tempo o valor recebido por acordo com a reclamada excluída
da lide (R$ 7.000,00), o que ocasionou cobrança indevida de juros.
Assim, visto que estão em consonância com os termos do julgado,
HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante e
retificados pelo juízo, para que produzam os legais e jurídicos
efeitos, fixando o montante condenatório em R$ 15.381,37
corrigido até 26/02/2021, atualizável no pagamento, conforme
Processo Nº ATSum-0010742-67.2019.5.15.0134
AUTOR
FLEBER ROGERIO DA SILVA
ADVOGADO
PAULO JOSE FERREIRA DE
TOLEDO JUNIOR(OAB: 158192/SP)
RÉU
CARLOS CASTILHO DETONI
RÉU
RODOLFO ALI CASTILHO
RÉU
ADRIANA DIAS BARBOSA CASTILHO
RÉU
ART D MOVEIS E DECORACOES
LTDA - EPP
ADVOGADO
EDMILSON NORBERTO
BARBATO(OAB: 81730/SP)
RÉU
VOLARIS INDUSTRIA E COMERCIO
DE MOVEIS LTDA - EPP
ADVOGADO
EDMILSON NORBERTO
BARBATO(OAB: 81730/SP)
RÉU
RAFAEL ALI CASTILHO
RÉU
RAFAEL ALI CASTILHO - EPP
ADVOGADO
DANIEL BECCARO FERRAZ(OAB:
252208/SP)
discriminação abaixo:
1) Crédito líquido devido ao reclamante como composto a seguir:
R$ 13.850,92
Intimado(s)/Citado(s):
- FLEBER ROGERIO DA SILVA
Principal bruto+juros+FGTS-INSS autor: R$ 13.850,92
2) Contribuição previdenciária: R$ 102,00
3) Honorários sucumbenciais advogado reclamante: R$ 1268,45
PODER JUDICIÁRIO
4) Custas judiciais fixadas em sentença: R$ 160,00
JUSTIÇA DO
Não há incidências de imposto de renda, nos termos do artigo 12-A
da Lei nº 7.713/1988.
INTIMAÇÃO
Dispensada a intimação da União, nos termos da Recomendação
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 736d221
GP-CR-03/2011 do E. TRT da 15ª Região e da Portaria MF nº
proferida nos autos.
582/2013, de 11/12/2013.
SENTENÇA
Cite-se a reclamada para pagar ou garantir a execução nos valores
Não havendo notícia de descumprimento de acordo, julgo extinta a
da planilha Id fc6b384, que leva em conta a retificação efetuada
execução.
pelo juízo, devidamente corrigidos monetariamente e majorados por
Proceda a Secretaria à alteração da situação da reclamada junto ao
juros no ato do pagamento, no prazo de 48 horas, nos termos do
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), passando a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163581
