TRT15 28/10/2021 -Pág. 5083 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3339/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021
5083
litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF)". Nesse contexto, a
RECORRENTE: FABIO BERNARDO DA SILVA, USINA BELA
declaração de pobreza juntada aos autos (fl. 15) é prova bastante
VISTA S/A
da hipossuficiência do reclamante, capaz de garantir-lhe o direito
RECORRIDO: FABIO BERNARDO DA SILVA, USINA BELA
aos benefícios da justiça gratuita. Não provejo o recurso da
VISTA S/A
reclamada.
ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO
Ressalva de fundamentação da Exma. Sra. Juíza Ana Cláudia
RELATOR: GERSON LACERDA PISTORI
Torres Vianna quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários,
aplicando o § 4º do artigo 791 da CLT .
(lg)
GERSON LACERDA PISTORI
Desembargador Relator
Da r. sentença de fls. 237/248, complementada pela decisão de
embargos de declaração de fls. 275/276, que julgou procedente em
parte os pedidos formulados, recorreram as partes. O reclamante
CAMPINAS/SP, 28 de outubro de 2021.
pretendeu o deferimento do adicional de insalubridade por todo o
contrato de trabalho, diferenças de horas "in itinere" e honorários
SILMARA FERREIRA DE MATOS
Diretor de Secretaria
advocatícios.
A reclamada insurgiu-se quanto à aplicação imediata da Lei n.º
13.467/2017, limitação dos valores da condenação, adiciona
Processo Nº ROT-0010554-23.2019.5.15.0054
Relator
GERSON LACERDA PISTORI
RECORRENTE
USINA BELA VISTA S/A
ADVOGADO
JOAO DOS REIS OLIVEIRA(OAB:
74191/SP)
RECORRENTE
FABIO BERNARDO DA SILVA
ADVOGADO
EVANDRO GOULART PEREIRA
FILHO(OAB: 333738/SP)
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO GOULART
PEREIRA(OAB: 296386/SP)
RECORRIDO
FABIO BERNARDO DA SILVA
ADVOGADO
EVANDRO GOULART PEREIRA
FILHO(OAB: 333738/SP)
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO GOULART
PEREIRA(OAB: 296386/SP)
RECORRIDO
USINA BELA VISTA S/A
ADVOGADO
JOAO DOS REIS OLIVEIRA(OAB:
74191/SP)
PERITO
WALLACE ORLOVICIN CASSIANO
TEIXEIRA
noturno, salário-hora, adicional de insalubridade, restituição dos
descontos efetuados e honorários advocatícios.
Comprovação do recolhimento do depósito recursal e custas, pela
reclamada (fls. 288/289).
Contrarrazões pela reclamada (fls. 293/297) e pelo reclamante (fls.
298/305).
Dispensada a emissão de parecer pelo Ministério Público do
Trabalho, diante dos termos regimentais.
É o Relatório.
VOTO
DAS REFERÊNCIAS AO NÚMERO DE FOLHAS
As referências ao número de folhas dos documentos dos autos
Intimado(s)/Citado(s):
serão atribuídas considerando o "download" do processo em
- FABIO BERNARDO DA SILVA
arquivo no formato "pdf", em ordem crescente.
1. Admissibilidade
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Os recursos interpostos merecem ser conhecidos, pois preenchidos
todos os pressupostos processuais de admissibilidade.
Deixo, entretanto, de conhecer do pedido de diferenças de "horas in
itinere" pela alteração da base de cálculo formulado pelo autor, haja
PROCESSO nº: 0010554-23.2019.5.15.0054 (ROT)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173358
vista que não constou do rol de pedidos inicial.
