TRT15 21/01/2022 -Pág. 1475 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3397/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
AGRAVADO
ADVOGADO
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
AGRAVADO
ADVOGADO
Desnecessário o preparo.
RESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
AGRAVADO
ADVOGADO
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
AGRAVADO
ADVOGADO
literal de norma da Constituição Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
AGRAVADO
ADVOGADO
Cumprimento / Execução / Exceção de Pré-Executividade.
ADVOGADO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação /
ADVOGADO
Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Bem de Família.
AGRAVADO
A recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não
ADVOGADO
apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art.
896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do C. TST.
AGRAVADO
ADVOGADO
CONCLUSÃO
AGRAVADO
ADVOGADO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
AGRAVADO
ADVOGADO
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 30 de novembro de 2021.
AGRAVADO
ADVOGADO
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
AGRAVADO
ADVOGADO
Vice-Presidente Judicial
/afl
AGRAVADO
ADVOGADO
CAMPINAS/SP, 21 de janeiro de 2022.
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ROSANGELA SIMIAO
Assessor
Processo Nº AP-0127600-71.1991.5.15.0003
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
DORIS PRIES BIERBAUER
ADVOGADO
ISABELLA MACHADO DE
CARVALHO(OAB: 433776/SP)
ADVOGADO
RICARDO SILVA FERNANDES(OAB:
154452/SP)
ADVOGADO
MARCELO FERNANDES(OAB:
118880/SP)
AGRAVADO
NILZA DE FATIMA GONZAGA
ADVOGADO
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
AGRAVADO
VALDECIR GALDINO
ADVOGADO
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
AGRAVADO
ADILSON PEREIRA ROCHA
ADVOGADO
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
AGRAVADO
ROSANE DE OLIVEIRA QUEIROZ
ADVOGADO
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177283
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
1475
JORGE DE PAULO SOUZA
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
SIMONE LOPES
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
SEVERINA MARIA DE JESUS
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
MARCIA MARIA DA SILVA
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
MAURO FERREIRA
GISLENE CRISTINA DE OLIVEIRA
PAULINO(OAB: 230347/SP)
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
ALESSANDRO PAULINO(OAB:
251493/SP)
KATIA CILENE HIPOLITO
RODRIGUES
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
MARCELO GASPAR
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
GESLER LEITE DE MOURA
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
JOSE MARCONI VIEIRA
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
GILMAR DA SILVA CARVALHO
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
MARCO AURELIO DE OLIVEIRA
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
AIRIS COSTA RIBEIRO
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
VALDEMIR BARBOSA DE
ASSUNCAO
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
EDILUCIA DOS SANTOS LIMA
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
ROBERTO ROQUE
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
ROMILDO NOGUEIRA SOARES
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
GILBERTO SAVIOLI JUNIOR
MARCIA APARECIDA
CAMACHO(OAB: 97015/SP)
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
JOSE CUNHA
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
EDIVALDO TEIXEIRA SANTOS
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
ERNANE GOMES DA SILVA
