TRT15 26/01/2022 -Pág. 98 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3400/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022
97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-
98
PODER JUDICIÁRIO
65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-
JUSTIÇA DO
81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-1128340.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.
RECURSO DE REVISTA
CONCLUSÃO
ROT-0011470-89.2019.5.15.0108 - 4ª Câmara
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Lei 13.467/2017
Publique-se e intime-se.
Recorrente(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
Campinas-SP, 17 de dezembro de 2021.
Advogado(a)(s): LEILA AZEVEDO SETTE (MG - 22864)
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Recorrido(a)(s): JOSE HILTON DE LIMA PAULINO
Vice-Presidente Judicial
Advogado(a)(s): TULIO CENCI MARINES (SP - 209403)
/rmh
BRUNA MARIA PIOVESAN (SP - 400643)
CAMPINAS/SP, 25 de janeiro de 2022.
JOSE EDUARDO CALLEGARI CENCI (SP - 64745)
ROSANGELA SIMIAO
Assessor
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Processo Nº ROT-0011470-89.2019.5.15.0108
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
JOSE HILTON DE LIMA PAULINO
ADVOGADO
TULIO CENCI MARINES(OAB: 209403
-D/SP)
ADVOGADO
BRUNA MARIA PIOVESAN(OAB:
400643/SP)
ADVOGADO
JOSE EDUARDO CALLEGARI
CENCI(OAB: 64745/SP)
RECORRENTE
COMPANHIA BRASILEIRA DE
ALUMINIO
ADVOGADO
RAFAEL TADEU SANTOS DE
SOUZA(OAB: 101781/MG)
ADVOGADO
LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:
22864/MG)
ADVOGADO
LUANNA VIEIRA DE LIMA
COSTA(OAB: 74759/MG)
RECORRIDO
COMPANHIA BRASILEIRA DE
ALUMINIO
ADVOGADO
RAFAEL TADEU SANTOS DE
SOUZA(OAB: 101781/MG)
ADVOGADO
LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:
22864/MG)
ADVOGADO
LUANNA VIEIRA DE LIMA
COSTA(OAB: 74759/MG)
RECORRIDO
JOSE HILTON DE LIMA PAULINO
ADVOGADO
TULIO CENCI MARINES(OAB: 209403
-D/SP)
ADVOGADO
BRUNA MARIA PIOVESAN(OAB:
400643/SP)
ADVOGADO
JOSE EDUARDO CALLEGARI
CENCI(OAB: 64745/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
Nos termos da Portaria GP-CR nº 005/2020, não houve expediente
no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2021. Assim, o vencimento do
prazo ocorreu em 18/11/2021.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e
Procedimento / Provas / Ônus da Prova.
Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.
Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Natureza Jurídica da
Parcela / Repercussão.
As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas
com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126
do C. TST.
Cumpre registrar que a decisão recorrida foi proferida em
conformidade com a legislação vigente à época dos fatos, não
havendo que se falar em aplicação retroativa do disposto na Lei nº
13.467/2017 para os fatos ocorridos anteriormente à sua vigência.
Portanto, somente para os fatos ocorridos após a sua vigência que
se devem aplicar as disposições da Lei nº 13.467/2017. Nesse
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177486
