TRT15 03/02/2022 -Pág. 591 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3406/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022
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A reclamada opõe embargos de declaração, pelas razões de id
processo, portanto, não há fundamento para oposição de embargos
e286e05 - alegando, em síntese, que há omissão no v. acórdão.
de declaração quanto aos tópicos, porquanto a embargante pleiteia
Na forma regimental, o processo foi colocado em mesa.
apenas a reforma do julgado.
É o relatório.
A despeito de ser caso de não conhecimento dos embargos, passo
à análise apenas para que não se alegue eventual nulidade.
Constou do v. acórdão:
No presente caso, a COPERSUCAR sustenta que a relação
Conhecimento dos embargos de declaração
existente entre as usinas do GVO e a Copersucar S/A sempre foi de
Tempestivos os embargos apresentados.
ordem comercial, sem intervenção da administração de uma na
Anoto, ainda, que a petição se encontra subscrita por advogado
outra.
regularmente constituído nestes autos, razão pela qual, preenchidos
No entanto, acessando a ficha cadastral da COPERSUCAR
os pressupostos de admissibilidade, passo ao conhecimento dos
COMERCIAL S.A., empresa do grupo econômico da 6ª reclamada,
embargos de declaração.
na JUCESP, verifica-se que o sócio-proprietário, Sr. Hermelindo
Ruette de Oliveira, componente do Grupo Virgolino de Oliveira -
ANÁLISE DO MÉRITO
GVO permanece como diretor presidente de aludida empresa e nas
fichas cadastrais das reclamadas (AGROPECUÁRIA TERRAS
ERRO MATERIAL - ENCERRAMENTO DE VÍNCULO
NOVAS S.A. e ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A) é
SOCIETÁRIO
possível conferir que referido senhor permanece como sócio.
Assim, embora haja a declaração de que o grupo GVO tenha
A reclamada alega omissão no acórdão quanto as diferenças das
vendido suas ações e deixado a qualidade de sócio da recorrente,
fichas cadastrais simplificada e completa.
remanesce nos documentos oficiais a interligação entre as
Contudo, julgados os pedidos da presente demanda, com o
empresas, especialmente pela participação do Sr. Hermelindo
enfrentamento das questões de fato e de direito, relevantes e
Ruette de Oliveira no COMANDO de empresa componente do
pertinentes ao deslinde da controvérsia, e regularmente submetidas
grupo econômico da recorrente.
ao conhecimento do Juízo, não se vislumbra a existência de falha
de expressão formal a justificar a interposição dos presentes
Não há erro material ou falha na leitura da ficha cadastral da
embargos de declaração.
COPERSUCAR COMERCIAL S.A. (empresa do grupo
Isto porque o julgado combatido fundamentou suficientemente os
econômico da embargante).
motivos pelos quais entendeu que os documentos oficiais,
A ficha cadastral, disponível na JUCESP, acessada em
acessados à época da decisão do acórdão Id. Efcc179, indicavam a
29.09.2021, sob o número de autenticidade 159592208, revela a
permanência do Sr. Hermelindo Ruette de Oliveira no COMANDO
informação apresentada no acórdão de que o sr. HERMELINDO
de empresa componente do grupo econômico da recorrente .
RUETE DE OLIVEIRA compõe a direção da empresa do grupo
Transcrevo do acórdão:
econômico da embargante, na função de seu Presidente.
(...)
A matéria foi, portanto, exaustivamente debatida e
ERRO MATERIAL - ENCERRAMENTO DE VÍNCULO SOCIETÁRIO
robustamente fundamentada, conforme acima demonstrado.
(destaquei)
A embargante alega a existência de erro material na informação de
que o Sr. Hermelindo Ruete continua no comando da recorrente.
De início, esclareço que erro material é apenas um equívoco,
Vislumbra-se do conteúdo decisório a clara tomada de
rapidamente perceptível em uma análise perfunctória de um
posicionamento por este Juízo, bem ainda a ausência de nulidades
julgado. É o erro que se comete por desatenção, erro que qualquer
e a ampla apreciação das questões colocadas, de modo que o que
pessoa está sujeita, e que não demanda maiores digressões,
se pode concluir dos embargos manejados é o seu patente intuito
porquanto evidente que não passa de pequena incorreção.
de reforma do julgado. O meio recursal para tanto, contudo, não é o
Contudo, o chamado erro material apontado pela reclamada é, na
presente.
verdade, um pedido de reanálise das provas e argumentos do
Não é demais relembrar que o art. 489 do CPC/2015 não determina
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