TRT15 30/03/2022 -Pág. 2267 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3443/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022
AGRAVADO
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AGRAVADO
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AGRAVADO
ADVOGADO
ARISTIDES APARECIDO FERREIRA
DE PAULA
REGINALDO EMILIO LONARDI(OAB:
151352/SP)
CELIA APARECIDA MONTEIRO
NASCIMENTO
MOISES FRANCISCO
SANCHES(OAB: 58246/SP)
MARIA CLAUDIA SANCHES
LONARDI(OAB: 126903/SP)
ARGEMIRO PEDRO DOS REIS
FILHO
EDUARDO ALAMINO SILVA(OAB:
246987/SP)
MARCIA ROVE RITO
REGINALDO EMILIO LONARDI(OAB:
151352/SP)
LEANDRO DOS SANTOS VIEIRA
HENRIQUE CESAR
RODRIGUES(OAB: 355136/SP)
THIAGO VINICIUS RODRIGUES(OAB:
317257/SP)
VALMIR DE OLIVEIRA
REGINALDO EMILIO LONARDI(OAB:
151352/SP)
2267
VOTO
Conheço os Recursos, já que presentes os pressupostos de sua
admissibilidade.
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE THAME CAROLINI
ESTEVES
DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA RECAÍDA SOBRE BEM
IMÓVEL
Serafim Portela Soares Neto e Maria Aparecida de Araújo,
ajuizaram Embargos de Terceiro, conforme fls. 06/10, postulando
pela desconstituição da penhora recaída sobre bem imóvel de
matrícula nº 16.530, do CRI de Diadema/SP, efetuada nos autos do
Processo de nº: 0105800-48.2005.5.15.0018, ajuizada em face de
INDARU INDUSTRIA E COMÉRCIO e COPLAC DO BRASIL
LTDA., sob a alegação de serem legítimos proprietários, desde
Intimado(s)/Citado(s):
20/12/1980, conforme Escritura Pública acostada aos autos.
- VALMIR DE OLIVEIRA
O r. Juízo a quo, após analisar detidamente o conjunto probatório
contido nos autos, acolheu a pretensão dos Embargantes, assim
PODER JUDICIÁRIO
decidindo:
JUSTIÇA DO
PENHORA DO IMÓVEL
O documento apresentado pelos embargantes às fls. 18/23
PROCESSO Nº: 0012119-33.2019.5.15.0018 (AP)
corrobora a tese inicial de que, há quarenta anos o imóvel em
AGRAVANTES: SERAFIM PORTELA SOARES NETO, MARIA
questão foi comercializado pelo executado.
APARECIDA DE ARAÚJO, THAME CAROLINI ESTEVES
Com efeito, em 20/12/1980 foi firmado contrato de
AGRAVADOS: SERAFIM PORTELA SOARES NETO, MARIA
compromisso de compra e venda, data bem anterior ao
APARECIDA DE ARAÚJO, THAME CAROLINI ESTEVES
ajuizamento das ações reunidas que culminaram com a
JUIZ SENTENCIANTE: CHRISTINA FEUERHARMEL VELLOZA
penhora do imóvel.
(3)
Conquanto os embargantes não tenham promovido a
averbação da escritura junto ao registro de imóveis, não se
vislumbra qualquer elemento indicativo de fraude no negócio
jurídico havido, revelando-se os embargantes como
adquirentes de boa-fé.
RELATÓRIO
Consigne-se que os embargados se limitaram a impugnar
Da r. Sentença de fls. 58/60, complementada pela Decisão de fls.
genericamente os documentos juntados pelos embargantes,
79/80, que julgou procedentes os Embargos de Terceiros ajuizado
sem qualquer alegação quanto ao seu conteúdo material
às fls. 06/10, Agravam de Petição a Exequente, Thame Carolini
(arguição expressa de falsidade).
Esteves, bem como, os Terceiros Interessados, Serafim Portela
A comprovação das transações financeiras subjacentes é
Soares Neto e Maria Aparecida de Araújo, respectivamente.
despicienda, in casu, ante a existência de escritura pública
Contraminuta pelos Terceiros Interessados, conforme fls. 89/92, e
lavrada em notas de tabelião, que goza de presunção de fé
por Ricardo Soares e Outros, conforme fls. 93/95.
pública, sendo necessário que a parte interessada venha a
É o Relatório.
elidir tal postulado jurídico, o que não se verifica nos autos.
Embora a escritura não levada a registro não confira, por si só,
a propriedade do imóvel aos embargantes, é certo que, ausente
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180513
