TRT15 01/07/2022 -Pág. 58 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3506/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO
11. CARLA DE LIMA SAAB RODRIGUES (SP - 225612)
AGRAVANTE
ADVOGADO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
ADVOGADO
Trata-se de recurso de revista interposto pelas reclamadas em face
do v. acórdão, referente a autos físicos que foram migrados para o
AGRAVANTE
ADVOGADO
PJe.
ADVOGADO
Contudo, verifica-se que o subscritor do apelo (Dr. Danilo Eduardo
Melotti) não possui procuração outorgada por Isabel Cristina Belo,
AGRAVANTE
ADVOGADO
tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts.
ADVOGADO
104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94.
Tendo em vista que a ausência da procuração pode ter origem na
AGRAVANTE
ADVOGADO
formação do processo judicial eletrônico, entendo prudente a
ADVOGADO
intimação da parte para o saneamento do vício.
Assim, pelo teor do disposto no art. 76 do Código de Processo Civil
AGRAVANTE
ADVOGADO
(Lei nº 13.105/2015), aplicável ao Processo do Trabalho consoante
o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39 do C. TST, determina-se à
ADVOGADO
parte recorrente que regularize sua representação processual nos
AGRAVANTE
termos da legislação vigente. Para tanto, concede-se-lhe o prazo de
ADVOGADO
05 (cinco) dias (Súmula 383 do TST - nova redação em decorrência
AGRAVANTE
ADVOGADO
do CPC de 2015).
Transcorrido o prazo "in albis" ou sem que haja a efetiva
ADVOGADO
apresentação de instrumento hábil a regularizar a representação
processual, aplicar-se-á o art. 76, § 2º, I, daquele diploma legal
AGRAVADO
ADVOGADO
adjetivo, com a consequente denegação do referido apelo.
Após, voltem conclusos para a apreciação do recurso de revista
AGRAVADO
ADVOGADO
interposto.
Publique-se e intimem-se.
ADVOGADO
Campinas-SP, 30 de junho de 2022.
AGRAVADO
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
AGRAVADO
ADVOGADO
Desembargador do Trabalho
ADVOGADO
Vice-Presidente Judicial
/afl
58
CARLOS EDUARDO MACHADO DE
OLIVEIRA(OAB: 268879/SP)
MARCELO VIEIRA DA COSTA
CARLOS EDUARDO MACHADO DE
OLIVEIRA(OAB: 268879/SP)
RONALDO CARLOS PAVAO(OAB:
213986/SP)
KLEBER BARBOZA
RONALDO CARLOS PAVAO(OAB:
213986/SP)
CARLOS EDUARDO MACHADO DE
OLIVEIRA(OAB: 268879/SP)
IVONEI SOUZA PEREIRA
CARLOS EDUARDO MACHADO DE
OLIVEIRA(OAB: 268879/SP)
RONALDO CARLOS PAVAO(OAB:
213986/SP)
JAIRTON SANTOS MENESES
RONALDO CARLOS PAVAO(OAB:
213986/SP)
CARLOS EDUARDO MACHADO DE
OLIVEIRA(OAB: 268879/SP)
WAGNER ROSA
CARLOS EDUARDO MACHADO DE
OLIVEIRA(OAB: 268879/SP)
RONALDO CARLOS PAVAO(OAB:
213986/SP)
NILVANDO JOVINIANO
MASCARENHAS
RONALDO CARLOS PAVAO(OAB:
213986/SP)
ALEANDRO DA SILVA
RONALDO CARLOS PAVAO(OAB:
213986/SP)
CARLOS EDUARDO MACHADO DE
OLIVEIRA(OAB: 268879/SP)
CASSIA DAIANA VAZAO BELLO
DANILO EDUARDO MELOTTI(OAB:
200329/SP)
AGRICOLA BALDIN S.A.
GUILHERME ÁLVARES
BORGES(OAB: 149720-D/SP)
CARLA DE LIMA SAAB
RODRIGUES(OAB: 225612/SP)
B2 COMERCIO DE RESIDUOS PARA
BIOMASSA E SERVICOS LTDA - EPP
ISABEL CRISTINA BELO
JOSE ROBERTO CALHADO
CANTERO(OAB: 119389/SP)
DANILO EDUARDO MELOTTI(OAB:
200329/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2022.
- B2 COMERCIO DE RESIDUOS PARA BIOMASSA E
SERVICOS LTDA - EPP
JOSE FERNANDO VIEIRA DE GODOY
Assessor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo Nº AP-0001114-91.2012.5.15.0104
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MARCELO MARIN(OAB: 264984/SP)
AGRAVANTE
MAICON FERREIRA DA CRUZ
ADVOGADO
RONALDO CARLOS PAVAO(OAB:
213986/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184915
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
