TRT15 22/08/2022 -Pág. 11401 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3542/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022
11401
ou não, devendo, inclusive, em caso de a decisão transitada em
julgado nada dispor a respeito de correção monetária e juros legais,
aplicar o entendimento vinculante oriundo do julgamento de
PODER JUDICIÁRIO
18.12.2020 das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 do E. Supremo
JUSTIÇA DO
Tribunal Federal (aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial até antes
da citação do réu e SELIC na fase processual a partir da citação do
réu, sem incidência de juros legais de 1% ao mês em qualquer
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39eea3f
hipótese).
Os cálculos deverão ser apresentados nos termos do artigo 34
proferido nos autos.
DESPACHO
do Provimento GP VPJ CR nº 01/2017 do E. TRT da 15ª Região,
através do programa de cálculo PJE-CALC (versão do cidadão)
de utilização obrigatória, a ser obtido junto ao site
www.trt15.jus.br, devidamente atualizado, em forma de
planilhas detalhadas. O arquivo contendo os referidos cálculos
deverá ser encaminhado com a extensão ".pjc" ao e-mail da
Vara
do
Trabalho
de
Capão
Ante a comprovação de bdc168d, referente aos honorários periciais,
esclareça a executada quanto ao pagamento das custas e
contribuições previdenciárias determinadas na homologação de
acordo. Prazo de 05 dias.
CAPAO BONITO/SP, 19 de agosto de 2022
FRANCISCO DUARTE CONTE
Bonito
Juiz do Trabalho Substituto
([email protected]), com a denominação do
número do processo e aos cuidados do Setor de Cálculos.
Após, independente de nova intimação, manifestem-se
reciprocamente sobre os cálculos apresentados, observando-se os
termos do § 2º do artigo 879 da CLT.
Na divergência, utilizem da mesma tabela de atualização, a fim de
facilitar a conferência.
Decorridos os prazos, voltem conclusos.
Intimem-se as partes.
CAPAO BONITO/SP, 19 de agosto de 2022
FRANCISCO DUARTE CONTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010823-88.2015.5.15.0123
AUTOR
LUIZ GONZAGA DE CAMPOS
ADVOGADO
LUCIMARA FERNANDA
DOMINGUES(OAB: 301691/SP)
ADVOGADO
LEANDRO MARQUES(OAB:
225945/SP)
RÉU
MARCIA CRISTINA MACHADO
SHIOKAWA - EPP
ADVOGADO
ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA(OAB:
156194/SP)
RÉU
ECONOPETRO COMBUSTIVEIS E
SERVICOS EIRELI
ADVOGADO
ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA(OAB:
156194/SP)
RÉU
AUTO POSTO DOIS IRMAOS
SHIOKAWA LTDA
ADVOGADO
ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA(OAB:
156194/SP)
ADVOGADO
MIRIAM KAORI HORIGOME
SOARES(OAB: 258806/SP)
PERITO
HELIO MILTES ANTUNES
Processo Nº ATOrd-0010823-88.2015.5.15.0123
AUTOR
LUIZ GONZAGA DE CAMPOS
ADVOGADO
LUCIMARA FERNANDA
DOMINGUES(OAB: 301691/SP)
ADVOGADO
LEANDRO MARQUES(OAB:
225945/SP)
RÉU
MARCIA CRISTINA MACHADO
SHIOKAWA - EPP
ADVOGADO
ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA(OAB:
156194/SP)
RÉU
ECONOPETRO COMBUSTIVEIS E
SERVICOS EIRELI
ADVOGADO
ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA(OAB:
156194/SP)
RÉU
AUTO POSTO DOIS IRMAOS
SHIOKAWA LTDA
ADVOGADO
ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA(OAB:
156194/SP)
ADVOGADO
MIRIAM KAORI HORIGOME
SOARES(OAB: 258806/SP)
PERITO
HELIO MILTES ANTUNES
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ GONZAGA DE CAMPOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39eea3f
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimado(s)/Citado(s):
- AUTO POSTO DOIS IRMAOS SHIOKAWA LTDA
- ECONOPETRO COMBUSTIVEIS E SERVICOS EIRELI
- MARCIA CRISTINA MACHADO SHIOKAWA - EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187400
Ante a comprovação de bdc168d, referente aos honorários periciais,
esclareça a executada quanto ao pagamento das custas e
contribuições previdenciárias determinadas na homologação de
