TRT15 09/02/2023 -Pág. 5499 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3660/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023
5499
1/3, 13º salários, horas extras eventualmente pagas, adicional por
tempo de serviço, FGTS, respeitado o período imprescrito, e
excluído o lapso em que esteve investida em cargo em comissão
CAMPINAS/SP, 09 de fevereiro de 2023.
com remuneração específica, devendo a reclamada proceder ao
reenquadramento da autora, em parcelas vencidas e vincendas, até
ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL
a efetiva implantação na folha de pagamento, que deverá ocorrer
Diretor de Secretaria
em até 60 após o trânsito em julgado da decisão, tudo nos termos
da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$
200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em
R$ 10.000,00. Honorários sucumbenciais em 5% do valor que
resultar da liquidação da sentença, na forma do artigo 791-A da
CLT.
Processo Nº ROT-0011068-42.2019.5.15.0129
MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA
ZERBINATTI
RECORRENTE
MIRES RODRIGUES GONCALVES
ADVOGADO
MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB:
292445/SP)
RECORRIDO
ARTUR CARLOS GUARIZZO
RECORRIDO
AMERICA JARAGUA
HOSPEDAGENS LTDA - EPP
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- MIRES RODRIGUES GONCALVES
Acórdão
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Em 07/02/2023,a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo
PROCESSO nº 0011068-42.2019.5.15.0129 (ROT)
em sessão virtual,conforme disposto naPortaria Conjunta GP-
RECORRENTE: MIRES RODRIGUES GONÇALVES
CR nº 04/2022 deste E. TRT.
RECORRIDO: AMÉRICA JARAGUÁ HOSPEDAGENS LTDA -
Presidiu o julgamento a Exma. Sra.Desembargadora do Trabalho
EPP, ARTUR CARLOS GUARIZZO
ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Relator: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA
JUIZ SENTENCIANTE: CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS
ZERBINATTI
RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE
OLIVEIRA GULLA
Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Em licença para tratamento de saúde, o Exmo. Sr. Desembargador
Edmundo Fraga Lopes, substituído pela Exma. Sra. Juíza Marina de
Inconformada com a r. sentença de id. 0c602b6, que julgou
Siqueira Ferreira Zerbinatti.
parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorre a
Ministério Público do Trabalho (Ciente)
reclamante sob o id. b32353d. Requer o deferimento de horas
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
extras a partir da 8ª diária em face da invalidade do sistema 12x36.
julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Relatora.
Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do
Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte.
É o relatório.
MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Relatora
VOTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196163
