TRT17 28/06/2017 -Pág. 1842 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2258/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2017
1842
PROCESSO nº 0000735-20.2016.5.17.0181 (RO)
VOTOS
RECORRENTE: FERNANDO DE SOUZA SILVA, TOLEDO
MINERACAO LTDA
RECORRIDO: FERNANDO DE SOUZA SILVA, TOLEDO
MINERACAO LTDA
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA/ES
Acórdão
Processo Nº RO-0000735-20.2016.5.17.0181
Relator
MARCELLO MACIEL MANCILHA
RECORRENTE
TOLEDO MINERACAO LTDA
ADVOGADO
HERCULES CIPRIANI PESSINI(OAB:
13798/ES)
RECORRENTE
FERNANDO DE SOUZA SILVA
ADVOGADO
WALAS FERNANDES VITAL(OAB:
21409/ES)
ADVOGADO
ELYANDERSON AUGUSTO
FERREIRA DE SOUZA(OAB:
12942/ES)
RECORRIDO
FERNANDO DE SOUZA SILVA
ADVOGADO
ELYANDERSON AUGUSTO
FERREIRA DE SOUZA(OAB:
12942/ES)
ADVOGADO
WALAS FERNANDES VITAL(OAB:
21409/ES)
RECORRIDO
TOLEDO MINERACAO LTDA
ADVOGADO
HERCULES CIPRIANI PESSINI(OAB:
13798/ES)
RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL
MANCILHA
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- TOLEDO MINERACAO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA
SEGUIDA DE RETRATAÇÃO. RECUSA AO RETORNO.
EXTINÇÃO DA GARANTIA DE EMPREGO. A garantia provisória
de emprego do membro da CIPA constitui prerrogativa destituída de
hipótese pessoal pois visa assegurar tranquilidade ao empregado
eleito para fiscalizar, constatar e controlar as medidas efetivas de
segurança e prevenção de acidentes no seu local de trabalho. A
GD.MMM-29
recusa voluntária ao retorno às atividades pelo reclamante, após a
ré dispensá-lo equivocadamente e, imediatamente depois, retratarse, importa em renúncia a seu mandato na CIPA e,
consequentemente, à garantia de emprego da qual gozava na
empresa.
RECURDO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. DISPENSA
IMOTIVADA X ABANDONO DE EMPREGO. Tendo, o autor,
motivos para crer que sua dispensa imotivada foi válida, ainda que
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