TRT17 28/06/2018 -Pág. 595 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2506/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018
595
DE MAQUINAS MUNIC, FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 42613bb
FEDER ESTAD E MUNIC DO EES
Acórdão
Processo Nº RO-0000955-70.2016.5.17.0002
WANDA LUCIA COSTA LEITE
FRANCA DECUZZI
RECORRENTE
V. F. P. D.
ADVOGADO
ELIANDRA PRIMO(OAB: 20818/ES)
RECORRIDO
C. L. L. -. M.
ADVOGADO
AUGUSTO CARLOS LAMEGO
JUNIOR(OAB: 17514/ES)
Relator
RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA
LEITE FRANÇA DECUZZI
Intimado(s)/Citado(s):
- C. L. L. -. M.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 950073a
Acórdão
Processo Nº RO-0000963-51.2017.5.17.0151
Relator
WANDA LUCIA COSTA LEITE
FRANCA DECUZZI
RECORRENTE
MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES
ADVOGADO
NELSON AUGUSTO MELLO
GUIMARAES(OAB: 9106/ES)
RECORRIDO
FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS
FEDER ESTAD E MUNIC DO EES
ADVOGADO
NEILIANE SCALSER(OAB: 9320/ES)
ADVOGADO
HERCULES DOS SANTOS
BELLATO(OAB: 21774/ES)
ADVOGADO
PAULO SEVERINO DE
FREITAS(OAB: 18021/ES)
RECORRIDO
SINDICATO DOS MOTORISTAS E
OPERADORES DE MAQUINAS
MUNIC
ADVOGADO
NEILIANE SCALSER(OAB: 9320/ES)
ADVOGADO
HERCULES DOS SANTOS
BELLATO(OAB: 21774/ES)
ADVOGADO
PAULO SEVERINO DE
FREITAS(OAB: 18021/ES)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
EMENTA
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SERVIDORES MUNICIPAIS.
Intimado(s)/Citado(s):
CATEGORIA DIFERENCIADA. Em regra, o enquadramento
- MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES
sindical deve ser realizado tendo em vista a atividade
preponderante do empregador, e não pela função do empregado,
com exceção das categorias diferenciadas, em que o critério de
PODER JUDICIÁRIO
agregação passa a ser o próprio labor do empregado (art. 511, §3º,
JUSTIÇA DO TRABALHO
art. 577 e art. 581, §2º da CLT). Logo, em se tratando de servidores
municipais pertencentes a categoria diferenciada, as contribuições
sindicais devem ser recolhidas em favor dos sindicatos específicos
que os representem (inteligência dos arts. 513, "e", e 579, ambos da
CLT).
RECURSO ORDINÁRIO
PROCESSO nº 0000963-51.2017.5.17.0151
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES
RECORRIDO: SINDICATO DOS MOTORISTAS E OPERADORES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120788
