TRT17 21/01/2020 -Pág. 3342 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2897/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
TESTEMUNHA
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
ROBSON LUIZ D ANDREA(OAB:
8761/ES)
ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE
VITORIA
ANABELA GALVAO(OAB: 5670/ES)
JULIANA NUNES FRAGA RORIZ
MORAES(OAB: 9245/ES)
ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE
VITORIA
JULIANA NUNES FRAGA RORIZ
MORAES(OAB: 9245/ES)
ANABELA GALVAO(OAB: 5670/ES)
ARNALDO PEREIRA LOPES
ROBSON LUIZ D ANDREA(OAB:
8761/ES)
ALOISIO FRITZEN
TIAGO ALENCAR OLIVEIRA
PATRÍCIA CRISTINA ROSA
3342
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROFESSOR.
REDUÇÃO ILÍCITA DA CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS
SALARIAIS. A implementação do modelo de ensino à distância
Intimado(s)/Citado(s):
(EaD) não legitima, por si só, a redução da carga horária do
- ARNALDO PEREIRA LOPES
professor, em contrariedade à norma coletiva da categoria, que
autoriza tal alteração apenas nos casos de redução da oferta da
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
disciplina no quadro curricular da instituição de ensino, o que não
ocorre na situação ora aventada. Entendimento compatível também
com a OJ n.º 244 da SDI-1 do TST. Recurso ordinário do
reclamante a que se dá provimento para deferir-lhe diferenças
salariais decorrentes da redução ilícita do número de horas aula.
RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À
PROCESSO nº 0001281-87.2017.5.17.0004 (RO)
REFORMA TRABALHISTA. O disposto no art. 791-A deve incidir
somente nos casos em que a ação tenha sido protocolada a partir
RECORRENTES: ARNALDO PEREIRA LOPES, ASSOCIACAO
da vigência da Lei nº 13.467/2017. Dessa forma, tratando-se de
EDUCACIONAL DE VITORIA
demanda proposta antes da reforma trabalhista, revela-se incabível
o deferimento dos honorários advocatícios em favor da ré, que
RECORRIDOS: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA,
permanecem regidos, na hipótese específica dos autos, pela Lei nº
ARNALDO PEREIRA LOPES
5.584/70. Recurso ordinário da reclamada a que se nega
provimento.
ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL
MANCILHA
1. RELATÓRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146010
