TRT17 03/02/2023 -Pág. 640 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3656/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023
640
- em dezembro/2022, o Município de Itapemirim vendo a situação
dias, sob pena de responsabilização pessoal, multa e tipificação de
das dívidas se tornar insustentável decidiu por romper os três
crime de desobediência.
convênios pactuados junto a Santa Casa, e para que as obrigações
Defere, ainda, o arresto de todos os maquinários existentes no
trabalhistas fossem adimplidas, pagou um montante de R$
hospital menino Jesus.
3.000.000,00 (três milhões de reais) em duas parcelas de
Expeçam-se os mandados que deverão ser cumpridos pelo oficial
R$1.500.000,00;
de justiça de plantão. O oficial deverá qualificar o agente público
- a Santa Casa não pagou os empregados, estando pendentes
que receber o mandado, inclusive com CPF.
salários desde novembro/22, segunda parcela do décimo terceiro
Além disso, envie-se por email cópia dessa decisão para o
salário de 2022 e rescisões;
Secretário Municipal de FINANÇASe de
- o Secretário de Saúde de Itapemirim justificou que não pode
SAÚDE([email protected]
utilizar o crédito da Santa Casa para pagar diretamente os
[email protected]@itapemirim.es.gov.br).
empregados, até porque repassou o valor de R$ 3.000.000,00 para
Por fim, cabe registrar que cada um dos autores deverá entrar com
esse fim; informou, ainda, que o crédito decorrente dos convênios
ações individuais apontando as datas de admissão, demissão,
ainda devido à Santa Casa é de aproximadamente R$
salário, verbas rescisórias e outros direitos que entendem devidos
9.800.000,00, ainda não liberado por receio de mau uso dos
e, se for o caso, liberação do FGTS e habilitação ao seguro
recursos públicos;
desemprego.
- o crédito pendente não é suficiente para pagamento de todos os
Essas ações poderão ser distribuídas para a 2a Vara do Trabalho
fornecedores e ainda dos empregados.
de Cachoeiro de Itapemirim por dependência a essa ação.
Requer, em sede de tutela de urgência:
I.
- que seja determinado ao Município de Itapemirim/ES que retenha
Cumpra-se.
todo e qualquer pagamento a ser destinado as requeridas
(Itapemirim e Cachoeiro), e determine sua disponibilidade para uma
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 03 de fevereiro de 2023.
conta judicial;
GIOVANNI ANTONIO DINIZ GUERRA
- que seja determinado que nenhum maquinário seja retirado do
Juiz do Trabalho Substituto
Hospital Menino Jesus até posicionamento judicial sobre a liquidez
para pagamento de todos os empregados.
Junta: procurações; os três convênios de prestação de serviços
entre Santa Casa e Município de Itapemirim; declarações das
prestadores de serviços de UTI e hemodiálise de que não recebem
pelos serviços há oito meses; levantamento patrimonial da Santa
Casa no prédio do Hospital Menino Jesus; matéria jornalística sobre
o rompimento dos convênios.
Processo Nº ATSum-0018000-32.2009.5.17.0132
RECLAMANTE
CLAUDECI MATTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
RODRIGO SEBASTIAO SOUZA(OAB:
12700/ES)
ADVOGADO
JOSE IRINEU DE OLIVEIRA(OAB:
4142/ES)
RECLAMADO
MARMORARIA ROSA BRANCA LTDA
- ME
RECLAMADO
CARMEM LUCIA DE SOUSA
MARANGONI
RECLAMADO
MARIA GORETH DE SOUSA
MENDES
Pois bem.
Os fatos narrados na inicial são graves o bastante para que a
medida cautelar seja deferida. Resta patente a urgência e
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDECI MATTOS DE OLIVEIRA
necessidade da medida de maneira a garantir que os trabalhadores
possam receber seus salários e verbas rescisórias.
A situação narrada referente ao município de Castelo é de
PODER JUDICIÁRIO
conhecimento desse juízo que atuou em diversos processos
JUSTIÇA DO
envolvendo trabalhadores em face da primeira ré.
Os requisitos legais para deferimento do pedido estão presentes.
Assim, defere-se os pedidos para que o terceiro réu, município de
Itapemirim retenha todo e qualquer pagamento a ser destinado as
requeridas SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CACHOEIRO DE
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91512e4
proferido nos autos.
rvo
ITAPEMIRIM –HOSPITAL MENINO JESUS/SEDE depositando os
valores em conta judicial à disposição desse juízo no prazo de cinco
Ante a certidão do oficial de justiça #id:7233a34, intime-se o
exequente para, em 30 dias, indicar meios eficazes ao deslinde da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195947
