TRT18 04/04/2022 -Pág. 2713 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3446/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
RÉU
ADVOGADO
RÉU
RÉU
TERESA APARECIDA VIEIRA
BARROS(OAB: 11841/GO)
LILIANE ALVES DE MOURA(OAB:
30679/GO)
JOURDAN ANTONIO BARROS
CRUVINEL(OAB: 31294/GO)
MARCEL BARROS LEÃO(OAB:
29482/GO)
IVAIR FERREIRA DO NASCIMENTO
FILHO
HEVLLYN SUPERMERCADOS LTDA ME
MARCELO CAMPOS DUARTE(OAB:
32167/GO)
IVAIR FERREIRA DO NASCIMENTO
LUIZ MARQUES VIEIRA DE
CASTRO(OAB: 31522/GO)
CHARLISTON PHELIPE GONCALVES
NASCIMENTO
MARCUS ANTONIO PASTINA
JUNIOR(OAB: 38133/GO)
JANETE FERREIRA GONCALVES
NASCIMENTO EIRELI
FERREIRA E NASCIMENTO LTDA ME
MARCELO CAMPOS DUARTE(OAB:
32167/GO)
ADILSON GONCALVES FERREIRA
JUNIOR
JANETE FERREIRA GONCALVES
NASCIMENTO
2713
TRANSPORTES LTDA. [CNPJ 10.280.806/0001-34], em 19-7-2019,
e que o vínculo encontra-se em aberto.
Todavia, o Eg. TRT18 instaurou o Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas 0010066-47.2022.5.18.000, diante das
distintas decisões jurídicas conferidas em primeiro grau e pelas
egrégias Turmas deste Regional, a partir da interpretação de uma
mesma questão de direito [art. 833, IV e §2º, do CPC].
Consta da decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Relator –
Dr. Daniel Viana Júnior – a necessidade/utilidade da instauração do
incidente, pois permanecem em risco a isonomia e a segurança
jurídica diante das decisões divergentes que continuaram a ocorrer
mesmo após a edição da Súmula 14 do Eg. TRT 18.
Dessa forma, suspenda-se a apreciação do pedido do Exequente
de penhora de 30% do salário do Executado CHARLISTON
PHELIPE GONÇALVES NASCIMENTO, até o julgamento do IRDR0010066-47.2022.5.18.000 pelo Eg. TRT18.
Quanto ao pedido de penhora dos rendimentos do Executado
ADILSON GONÇALVES FERREIRA JÚNIOR, a questão já restou
decidida no despacho de ID d2e4607.
Intime-se o Exequente.
Intimado(s)/Citado(s):
INDISPONIBILIDADE E PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA
- CHARLISTON PHELIPE GONCALVES NASCIMENTO
- FERREIRA E NASCIMENTO LTDA - ME
- HEVLLYN SUPERMERCADOS LTDA - ME
- IVAIR FERREIRA DO NASCIMENTO
4.604
O Exequente requer a inclusão de indisponibilidade e penhora e
avaliação do imóvel de matrícula 4604, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis de Montividiu-GO, dizendo que referido bem é
de propriedade dos Executados IVAIR FERREIRA DO
PODER JUDICIÁRIO
NASCIMENTO e JANETE FERREIRA GONCALVES
JUSTIÇA DO
NASCIMENTO.
Pois bem.
A questão já restou decidida no despacho de ID 80b52d3, no qual
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1729ab1
proferido nos autos.
Exequente requer as seguintes providências, visando a satisfação
da execução:
PENHORA DE SALÁRIO
A Exequente informa que os Executados CHARLISTON PHELIPE
GONÇALVES NASCIMENTO e ADILSON GONÇALVES
FERREIRA JÚNIOR possuem vínculos ativos com as empresas
FRIBON TRANSPORTES LTDA. [CNPJ 10.280.806/0001-34] e
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS [CNPJ 11.269.276/0001-96],
respectivamente. Por essa razão, requer a penhora de percentual
dos rendimentos mensais dos Devedores até o limite para
satisfação do seu crédito.
Pois bem.
A consulta ao CAGED evidencia que o Sr. CHARLISTON PHELIPE
GONÇALVES NASCIMENTO foi admitido na empresa FRIBON
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180714
consta:
Indefiro a expedição de ofício ao CRI de Montividiu quanto ao
imóvel de matrícula 4.604, vez que consta na consulta DOI que o
Executado Charliston Phelipe Gonçalves Nascimento alienou o
imóvel a Ivair Ferreira do Nascimento e sua esposa [ID 962beda - p.
3], e estes por sua vez, alienaram a Marcelo Diniz Ribeiro [ID.
ba66a92 - p. 19].
Nada a deferir.
IMÓVEL CONSTANTE DA DIRPF – EXECUTADO IVAIR
FERREIRA DO NASCIMENTO
O Exequente informa que o Executado IVAIR FERREIRA DO
NASCIMENTO declarou em seu imposto de renda que é explorador
de atividade rural na fazenda ESTREITO PONTE DE PEDRAS,
lugar CHAPEU DO SOL, Rod. GO-174, km. 82, com a área total de
16,3 hectares.
Requer expedição de ofício à Secretaria da Fazenda, Agrodefesa,
