TRT18 17/08/2022 -Pág. 2230 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3539/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022
2230
excepcionalmente devem ser flexibilizados. A competência territorial
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2f5f6e
ditada pelo foro do domicílio do empregado somente é concebível
proferido nos autos.
se, residindo o autor em localidade diversa daquela em que ocorreu
a prestação de serviços ou a contratação, o ajuizamento da
DESPACHO
reclamação trabalhista nestas localidades mostrar-se penoso em
Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que, após
razão das dificuldades de deslocamento e da distância até a
intimação, o Ministério Público do Trabalho (MPT) manifestou-se
residência do autor - o que poderia inviabilizar o acesso à Justiça ou
nos autos sob ID. 9cad34b, aduzindo que "não se verifica, nos
a produção de prova de suas pretensões, o que vale para a parte
autos, o extrato da conta vinculada do Fundo de Garantia do
ré.
Trabalhador".
Na hipótese dos autos, a ré possui sede em Aparecida de Goiânia,
O MPT, assim, requereu “a expedição de Ofício à Caixa Econômica
cidade próxima a capital Goiânia, e a propositura da ação naquela
Federal para que apresente o extrato analítico da conta vinculada
ou nesta cidade não acarretaria prejuízo as partes, no mais, a
do Fundo de Garantia do Trabalhador ROMULO GOMES DE
reclamante afirma ser residente e domiciliado Rua JM2, quadra 1,
MORAIS, CPF n. 386.895.291-87”, e “que o valor da quota parte
lote 3, Jardim das Oliveiras, Senador Canedo – Goiás, CEP n.
destinada à menor GABRIELLA RODRIGUES DE MORAIS,
75.256-195, observando a localidade do domicílio do autor também
referente às verbas rescisórias e saldo de FGTS, seja depositado
pertence a jurisdição das Varas do Trabalho de Aparecida de
em caderneta de poupança, os termos do parágrafo 1º, do artigo 1º
Goiânia-GO, que ficam em local com acesso fácil pelas rodovias
da Lei 6.858/90”.
GO-020 e BR153. Desse modo, não vislumbro os requisitos da
Expeça-se, pelo exposto, ofício à Caixa Econômica Federal para
flexibilização dos critérios objetivos para o ajuizamento da ação
que apresente o extrato analítico da conta vinculada do Fundo de
trabalhista previstos no §3º do artigo 651 da CLT - autorizada, como
Garantia do Trabalhador ROMULO GOMES DE MORAIS, CPF n.
dito, apenas excepcionalmente, com fulcro no direito fundamental
386.895.291-87, PIS:120.43840.37-3, nome da mãe: EVA GOMES
de acesso à justiça e no princípio da proteção.
DE MORAIS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser oficiado
Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência territorial, e
o órgão competente para fins de apuração de eventual crime de
determino a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de
desobediência.
Aparecida de Goiânia.
Cumprida a determinação supra, tornem-me os autos conclusos
Intimem as partes.
para deliberações.
GOIANIA/GO, 16 de agosto de 2022.
Este despacho tem força de ofício.
LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA
Juíza do Trabalho Substituta
Cumpra-se.
GOIANIA/GO, 16 de agosto de 2022.
LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA
Processo Nº ConPag-0010358-75.2022.5.18.0018
CONSIGNANTE
CONDOMINIO DO EDIFICIO
EDILBERT DA VEIGA JARDIM
ADVOGADO
KAMILLA PIRES DE MORAES(OAB:
24361/GO)
CONSIGNATÁRIO
ROMULO GOMES DE MORAIS
ADVOGADO
LUCIVONE TAVARES MENDES(OAB:
43537/GO)
TERCEIRO
INSS - AGÊNCIA CENTRAL
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- CONDOMINIO DO EDIFICIO EDILBERT DA VEIGA JARDIM
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ConPag-0010358-75.2022.5.18.0018
CONSIGNANTE
CONDOMINIO DO EDIFICIO
EDILBERT DA VEIGA JARDIM
ADVOGADO
KAMILLA PIRES DE MORAES(OAB:
24361/GO)
CONSIGNATÁRIO
ROMULO GOMES DE MORAIS
ADVOGADO
LUCIVONE TAVARES MENDES(OAB:
43537/GO)
TERCEIRO
INSS - AGÊNCIA CENTRAL
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ROMULO GOMES DE MORAIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187175
