TRT18 15/09/2022 -Pág. 1462 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3559/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022
ADVOGADO
KATIA GLAUCIA DA SILVA
CASTILHO PARRODE(OAB:
23399/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
- GLENER DE SOUZA BORGES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61b1c3b
proferido nos autos.
DESPACHO
RÉU
RÉU
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
1462
CARLOS CESAR OLIVO(OAB:
20230/GO)
PORTUGAL RESTAURANTES LTDA ME
CARLOS CESAR OLIVO(OAB:
20230/GO)
RODRIGO FREITAS DE LIMA
TICIANE PORTUGAL CARNEIRO
PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE
PAGAMENTOS LTDA.
PAYU BRASIL INTERMEDIACAO DE
NEGOCIOS LTDA.
MERCADOPAGO.COM
REPRESENTACOES LTDA.
PAGSEGURO INTERNET
INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
GLOBAL B2C SERVICOS DE
INTERMEDIACAO LTDA
WIRECARD BRASIL S.A.
PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.
GERENCIANET PAGAMENTOS DO
BRASIL LTDA - EPP
A presente execução, que se desenvolve, atualmente, em desfavor
do reclamado/eecutado GLENER DE SOUZA BORGES
permaneceu suspensa desde maio/2020, com os autos no arquivo
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA VITORIA DA SILVA
provisório, sem qualquer manifestação do reclamante/exequente no
sentido de impulsioná-la.
A consequência lógica, então, agora, seria proferir-se decreto de
PODER JUDICIÁRIO
extinção por conta da prescrição intercorrente verificada.
JUSTIÇA DO
Ocorre que consta dos autos a existência de depósitos decorrentes
de bloqueios de numerários feitos em 22/10/2015 (fl. 194) e
INTIMAÇÃO
19/10/2018 (fl. 216).
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53a1f67
Diante de tal quadro, hei por bem, por ora, antes de dar fim à
proferido nos autos.
cobrança executiva, converter tais numerários em penhora e
facultar ao reclamante/exequente e ao executado o prazo legal para
DESPACHO
os fins do art. 884 da CLT.
Após, caso transcorra em branco, libere-se o saldo total ao
Na petição de ID 69852ba (fl. 953), à vista da consulta INFOJUD de
reclamante/exequente, para fins de satisfação do máximo possível
ID 278f89f (fl. 951), a reclamante/exequente veio requerer a
de seu crédito, mediante transferência para conta bancária a ser
penhora e praceamento do imóvel aí descrito.
indicada.
Ocorre que a certidão de matrícula do bem, juntada anteriormente,
Intimem-se.
em 18/08/2022, sob o ID da4da4a (fls. 933/8), indica ter sido o
imóvel alienado fiduciariamente à CEF em 17/06/2010, visando a
garantir contrato de mútuo com prazo de 300 meses (25 anos), isto
wl
sem contar diversas penhoras e indisponibilidades a gravá-lo.
GOIANIA/GO, 15 de setembro de 2022.
Em princípio bens alienados fiduciariamente são considerados
JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA
impenhoráveis, não se podendo equiparar a alienação fiduciária de
Juíza do Trabalho Substituta
bem imóvel, disciplinada na Lei nº 9514/97, com uma simples
Processo Nº ATOrd-0011237-42.2013.5.18.0004
AUTOR
MARIA VITORIA DA SILVA
ADVOGADO
IGOR LUCAS ALVES
ABOULHOSN(OAB: 31336/GO)
ADVOGADO
HENRIQUE CESAR SOUZA(OAB:
32322/GO)
RÉU
ESCOLA MUNDO MAGICO LTDA ME
hipoteca.
Com efeito, extrai-se, especialmente dos arts. 26, 27 e 30 daquele
diploma legal, haver, por força do contrato de financiamento, a
consolidação da propriedade do bem no nome do credor fiduciante,
conferindo-lhe, inclusive, o direito à posse indireta do imóvel. Negálo implicaria em esvaziar o instituto da alienação fiduciária,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188760
