TRT19 08/07/2022 -Pág. 257 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3511/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
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JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da atual jurisprudência do
CLT e 1.022 do CPC. Ainda, a Súmula 297 do TST prevê a
TST, é possível a desconsideração da personalidade jurídica de
possibilidade de manejo dos embargos para fins de provocação de
empresa em recuperação judicial e a consequente inclusão de seus
pronunciamento judicial a respeito de determinada matéria ou
sócios no polo passivo da demanda. Apelo não provido.
questão, desde que a matéria ou questão suscitadas tenham sido
Acórdão
invocadas no recurso principal, sob pena de preclusão. Todavia, no
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma
caso dos autos, nenhum dos vícios apontados foi observado, não
do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
havendo omissão do julgado recorrido, mostrando-se desnecessário
unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição.
o prequestionamento do direito invocado. Embargos declaratórios
Maceió, 7 de julho de 2022.
rejeitados.
ANNE HELENA FISCHER INOJOSA
Acórdão
Relatora
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma
MACEIO/AL, 08 de julho de 2022.
do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos por
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
Diretor de Secretaria
IBDS para, no mérito, rejeitá-los. Custas processuais conforme
Acórdão de ID. 6f880b2 - Pág. 12.
Processo Nº ROT-0000108-40.2021.5.19.0260
Relator
ANNE HELENA FISCHER INOJOSA
RECORRENTE
LIVIA CARLA ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO
ROGERIO SOARES COTA(OAB:
6574/AL)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE IBATEGUARA
ADVOGADO
LUIZ OTAVIO SANTOS
SANDES(OAB: 18245/AL)
RECORRIDO
INSTITUTO BRASILEIRO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ADVOGADO
VITAL SILVERIO DOS SANTOS
NETO(OAB: 44649/BA)
- LIVIA CARLA ALMEIDA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO nº 0000108-40.2021.5.19.0260 (ED)
INSTITUTO
DESENVOLVIMENTO
ANNE HELENA FISCHER INOJOSA
Relatora
MACEIO/AL, 08 de julho de 2022.
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000108-40.2021.5.19.0260
Relator
ANNE HELENA FISCHER INOJOSA
RECORRENTE
LIVIA CARLA ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO
ROGERIO SOARES COTA(OAB:
6574/AL)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE IBATEGUARA
ADVOGADO
LUIZ OTAVIO SANTOS
SANDES(OAB: 18245/AL)
RECORRIDO
INSTITUTO BRASILEIRO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ADVOGADO
VITAL SILVERIO DOS SANTOS
NETO(OAB: 44649/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
EMBARGANTE:
Maceió, 7 de julho de 2022.
Intimado(s)/Citado(s):
BRASILEIRO
DE
- INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SOCIAL
EMBARGADO:LIVIA CARLA ALMEIDA DA SILVA , MUNICIPIO
DE IBATEGUARA
PODER JUDICIÁRIO
RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA
JUSTIÇA DO
Ementa
EMBARGOS
PROCESSO nº 0000108-40.2021.5.19.0260 (ED)
DECLARATÓRIOS.
OMISSÃO.
EMBARGANTE:
INSTITUTO
BRASILEIRO
DE
PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração
DESENVOLVIMENTO
visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão,
EMBARGADO:LIVIA CARLA ALMEIDA DA SILVA , MUNICIPIO
corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos
DE IBATEGUARA
pressupostos extrínsecos do recurso, na forma dos arts. 897-A da
RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185234
SOCIAL
