TRT19 18/10/2022 -Pág. 22 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3581/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2022
art. 7º, XIX da CRFB declaro a inexigibilidade de eventuais parcelas
RÉU
ADVOGADO
que venham a ser deferidas em data anterior a 28.03.2016, extingo,
portanto, tais pleitos com resolução de mérito, com fundamento no
RÉU
RÉU
22
M.L.D.A.
WENDELL HANDRES VITORINO DA
ROCHA(OAB: 6446/AL)
A.D.A.
A.H.D.A.
art. 489, IV do CPC,e, no mérito, julgo os pedidos
PARCIALMENTE PROCEDENTES, para condenar as reclamadas,
sendo esta União subsidiariamente, a pagar:
1. FGTS de novembro de 2019 a abril de 2020, e de junho de 2020
Intimado(s)/Citado(s):
- F.D.O.G.
Tomar ciência do(a) Edital de ID a9b230e.
ate a rescisão do contrato, conforme extrato da conta vinculada
advocatícios, reflexos do adicional de insalubridade em férias e
Processo Nº ATOrd-0000159-98.2011.5.19.0002
AUTOR
M.S.S.D.S.
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO GUEDES DE
LIMA(OAB: 8217/AL)
RÉU
F.D.O.G.
RÉU
A.I.L.M.
ADVOGADO
TEREZA CRISTINA NASCIMENTO DE
LEMOS(OAB: 7632/AL)
ADVOGADO
BRUNO CONSTANT MENDES
LOBO(OAB: 6031/AL)
RÉU
P.O.K.D.C.
RÉU
M.J.A.F.
RÉU
M.L.D.A.
ADVOGADO
WENDELL HANDRES VITORINO DA
ROCHA(OAB: 6446/AL)
RÉU
A.D.A.
RÉU
A.H.D.A.
FGTS.
Intimado(s)/Citado(s):
do autor juntado no Id nº. ID. 3184933 - Pág. 5,
2. Multa do art. 477 § 8º da CLT;
3. adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o saláriomínimo, durante todo o período contratual, e reflexos em férias +
1/3, 13º salário, FGTS;
4. honorários de sucumbência ao patrono da reclamante, nos
termos do art. 791-A da CLT, ora fixados em 15% sobre o valor
que resultar da liquidação.;
5. honorários periciais fixados em R$ 1.500,00;
Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, indico que possuem
natureza indenizatória: FGTS, multa de 40%, honorários
Os cálculos liquidados da presente decisão encontram-se em
- M.J.A.F.
planilha anexa, que passa a fazer parte integrante deste
Tomar ciência do(a) Edital de ID 119fac7.
dispositivo.
Concede-se à parte autora o benefício da justiça gratuita.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 678,49 calculadas sobre
R$ 33.924,42.
Intimem-se as partes.
SARAH VANESSA ARAUJO PAIXAO FERRO
Juíza do Trabalho Substituta
2ª Vara do Trabalho de Maceió
Edital
Processo Nº ATOrd-0000159-98.2011.5.19.0002
AUTOR
M.S.S.D.S.
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO GUEDES DE
LIMA(OAB: 8217/AL)
RÉU
F.D.O.G.
RÉU
A.I.L.M.
ADVOGADO
TEREZA CRISTINA NASCIMENTO DE
LEMOS(OAB: 7632/AL)
ADVOGADO
BRUNO CONSTANT MENDES
LOBO(OAB: 6031/AL)
RÉU
P.O.K.D.C.
RÉU
M.J.A.F.
RÉU
M.L.D.A.
ADVOGADO
WENDELL HANDRES VITORINO DA
ROCHA(OAB: 6446/AL)
RÉU
A.D.A.
RÉU
A.H.D.A.
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº ATOrd-0000159-98.2011.5.19.0002
AUTOR
M.S.S.D.S.
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO GUEDES DE
LIMA(OAB: 8217/AL)
RÉU
F.D.O.G.
RÉU
A.I.L.M.
ADVOGADO
TEREZA CRISTINA NASCIMENTO DE
LEMOS(OAB: 7632/AL)
ADVOGADO
BRUNO CONSTANT MENDES
LOBO(OAB: 6031/AL)
RÉU
P.O.K.D.C.
RÉU
M.J.A.F.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190466
- A.D.A.
Tomar ciência do(a) Edital de ID 8be2298.
Processo Nº ATSum-0056700-25.2009.5.19.0002
AUTOR
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AUTOR
CARLOS MACAU LINS
ADVOGADO
FATIMA EDNA DE CARVALHO
PORTELA(OAB: 2276/AL)
RÉU
MARIA DE BARROS LINS LEODINO
