TRT19 17/02/2023 -Pág. 694 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3666/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023
Processo Nº AP-0111700-07.2009.5.19.0003
ANTONIO ADRUALDO
ALCOFORADO CATAO
AGRAVANTE
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO
LILIAN JORDELINE FERREIRA DE
MELO(OAB: 2814/SE)
ADVOGADO
TASSO BATALHA BARROCA(OAB:
51556/MG)
AGRAVANTE
VERA LUCIA BRAZ REIS DORIA
ADVOGADO
PAULA NASSAR DE LIMA(OAB:
8037/AL)
ADVOGADO
ROGERIO FERREIRA BORGES(OAB:
16279/DF)
ADVOGADO
MARCILIO TAVARES DE
ALBUQUERQUE FILHO(OAB: 17609D/PE)
AGRAVADO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
JAILTON DANTAS DE
OLIVEIRA(OAB: 7920/AL)
AGRAVADO
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO
LILIAN JORDELINE FERREIRA DE
MELO(OAB: 2814/SE)
ADVOGADO
TASSO BATALHA BARROCA(OAB:
51556/MG)
AGRAVADO
VERA LUCIA BRAZ REIS DORIA
ADVOGADO
PAULA NASSAR DE LIMA(OAB:
8037/AL)
ADVOGADO
ROGERIO FERREIRA BORGES(OAB:
16279/DF)
ADVOGADO
MARCILIO TAVARES DE
ALBUQUERQUE FILHO(OAB: 17609D/PE)
Relator
694
MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO
RELATOR: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO
Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIQUIDAÇÃO. TÍTULO
EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA. Estando a sentença recorrida em
consonância com a diretriz traçada no título executivo, não merece
provimento agravo de petição que suscita violação ao comando da
coisa julgada. Recurso desprovido.
AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. AUSÊNCIA DE
DELIMITAÇÃO DOS VALORES. PLANILHA DESATUALIZADA.
Não se pode conhecer de agravo de petição quando o agravante
não delimitar, justificadamente, os valores impugnados, posto que é
condição essencial à sua admissibilidade, consoante preconiza o
art. 897, § 1º, da CLT. Sendo assim, necessário para o
preenchimento de tal requisito que a planilha esteja atualizada. Só
assim se terá no momento da interposição do apelo o real valor
reconhecido pelo recorrente que deverá servir de parâmetro para o
prosseguimento da execução.
Acórdão
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, não
conhecer do apelo patronal, por falta de delimitação justificada dos
Intimado(s)/Citado(s):
valores impugnados (planilha desatualizada), a teor do art. 897, § 1º
- VERA LUCIA BRAZ REIS DORIA
da CLT. Conhecer e negar provimento ao recurso da exequente.
Maceió, 16 de fevereiro de 2023.
ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO
PODER JUDICIÁRIO
Relator
JUSTIÇA DO
MACEIO/AL, 17 de fevereiro de 2023.
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
PROCESSO nº 0111700-07.2009.5.19.0003 (AP)
Diretor de Secretaria
AGRAVANTE: VERA LUCIA BRAZ REIS DORIA
ADV.: PAULA NASSAR DE LIMA
ROGERIO FERREIRA BORGES
MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO
AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO
BANCO DO BRASIL
ADV.: LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO
TASSO BATALHA BARROCA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADA: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO
DO BRASIL
ADV.: LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO
TASSO BATALHA BARROCA
AGRAVADA: VERA LUCIA BRAZ REIS DORIA
ADV.: PAULA NASSAR DE LIMA
ROGERIO FERREIRA BORGES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196446
Processo Nº AP-0111700-07.2009.5.19.0003
ANTONIO ADRUALDO
ALCOFORADO CATAO
AGRAVANTE
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO
LILIAN JORDELINE FERREIRA DE
MELO(OAB: 2814/SE)
ADVOGADO
TASSO BATALHA BARROCA(OAB:
51556/MG)
AGRAVANTE
VERA LUCIA BRAZ REIS DORIA
ADVOGADO
PAULA NASSAR DE LIMA(OAB:
8037/AL)
ADVOGADO
ROGERIO FERREIRA BORGES(OAB:
16279/DF)
ADVOGADO
MARCILIO TAVARES DE
ALBUQUERQUE FILHO(OAB: 17609D/PE)
AGRAVADO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
JAILTON DANTAS DE
OLIVEIRA(OAB: 7920/AL)
AGRAVADO
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Relator
