TRT2 05/07/2016 -Pág. 2964 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2014/2016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
2964
ADVOGADO
MARIA JUSINEIDE
CAVALCANTI(OAB: 132685/SP)
CONCESSIONARIA DO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE GUARULHOS
S.A.
CARLA TERESA MARTINS
ROMAR(OAB: 106565/SP)
desde que os documentos comprobatórios de pagamento já
constem dos autos, não sendo admitida a juntada de novos recibos.
RECLAMADO
A correção monetária deverá ser calculada a partir do mês
ADVOGADO
subseqüente ao trabalhado, desde o primeiro dia, nos termos da
Súmula 381 do C. TST, visto que não pode o empregador, ao pagar
em juízo, se beneficiar da facilidade que a lei lhe concede para os
pagamentos tempestivos, ou seja, até o quinto dia útil daquele
mesmo mês.
Intimado(s)/Citado(s):
- CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
GUARULHOS S.A.
- DEBORA HEIDE SANTOS SILVA
Juros de mora de 1% ao mês, a partir da propositura da ação.
Cada parte deverá arcar com sua cota parte correspondente aos
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
recolhimentos previdenciários devidos sobre as verbas de natureza
TRABALHO
salarial, ficando a reclamada incumbida de efetuar esses
pagamentos, nos termos da Súmula 368, III do C. TST.
Descontos fiscais sobre as parcelas de natureza salarial a cargo do
reclamante, observado o mês de competência da verba, com
repasse ao fisco a cargo da reclamada, nos termos do art. 12-A da
Lei 7.713/1988, acrescentado a este diploma legal por força do
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara
do Trabalho de Guarulhos/SP.
GUARULHOS, data abaixo.
SUELI APARECIDA DE ALMEIDA LIMA RODRIGUES
disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010.
Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas
sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00.
Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração
com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será
considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais
efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em
DESPACHO
Vistos.
Tendo em vista a data designada para a realização da perícia
médica, necessária se faz a REDESIGNAÇÃO da audiência de
instrução para o dia 14/03/2017 às 10:50 horas, restando mantidas
as demais cominações.
Intimem-se as partes.
GUARULHOS, 5 de Julho de 2016
lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial,
restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF,
art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de
RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário
não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao
Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 515, §1º do CPC, Súmula 393 do
TST).
Intimem-se as partes. Dispensada a intimação do INSS, nos termos
da Portaria/MF 176/2010 e do Provimento GP/CR 03/2010 desse
Tribunal.
Nada mais.
Notificação
Processo Nº RTOrd-1001365-18.2014.5.02.0320
RECLAMANTE
ANA PAULA PEREIRA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
CAMILA ALVES DE OLIVEIRA(OAB:
268735/SP)
RECLAMADO
AEROPARK SERVICOS LTDA
RECLAMADO
TAM LINHAS AEREAS S/A.
ADVOGADO
FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Guarulhos, 28 de abril de 2016.
RENATA SIMÕES LOUREIRO FERREIRA
- ANA PAULA PEREIRA DO NASCIMENTO
- TAM LINHAS AEREAS S/A.
Juíza do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
GUARULHOS,28 de Abril de 2016
TRABALHO
RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº RTOrd-1001277-43.2015.5.02.0320
RECLAMANTE
DEBORA HEIDE SANTOS SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 97221
ATA DE AUDIÊNCIA
Aos 24 dias do mês de junho de 2016, às 18h15, na sala de
audiências da Egrégia 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, presente
o Excelentíssimo Juiz DIEGO PETACCI, realizou-se audiência
