TRT2 29/08/2018 -Pág. 8532 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2550/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018
8532
Justiça do Trabalho - 2ª Região
PODER JUDICIÁRIO |||
JUSTIÇA DO TRABALHO
9ª Vara do Trabalho de Guarulhos
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-000
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A parte autora opõe embargos de declaração em face da sentença,
ao argumento de que houve vício no tocante à prescrição bienal.
Apresentados no prazo. Conheço.
Destinatário: ATEX DO BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS
LTDA
Os embargos da autora não se apontam objetivamente omissão,
contradição, obscuridade ou erro material a justificar o manejo do
recurso. Há apenas manifestação de inconformismo com o
resultado do julgamento. Mas, para isso, o recurso é outro, que não
INTIMAÇÃO - Processo PJe
os embargos de declaração.
De todo modo, registre-se que o artigo 62, I, da Lei1.050/66
estabelece como feriados apenas os dias compreendidos entre 20
Processo: 1002041-61.2017.5.02.0319 - Processo PJe
de dezembro e 6 de janeiro, de modo que os prazos prescricionais
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
que venceram nesse período ficam prorrogados para o primeiro dia
Autor: ANDRE PEREIRA DE SOUZA
útil subsequente. O mesmo não ocorre em relação ao período de 7
Réu: ATEX DO BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
a 20 de janeiro, quando há regular funcionamento da Justiça e
apenas suspensão dos prazos processuais, inexistindo qualquer
óbice ao ajuizamento da ação trabalhista.
Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) para
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de
manifestar-se sobre o Laudo Pericial apresentado.
declaração.
Intimem-se as partes.
GUARULHOS, 29 de Agosto de 2018.
Notificação
Processo Nº RTOrd-1001777-44.2017.5.02.0319
RECLAMANTE
SUELI DE OLIVEIRA BATISTA
ADVOGADO
ANDREIA LOPES DE CARVALHO
MARTINS(OAB: 204396/SP)
RECLAMADO
TRANSPORTE MANN EIRELI
ADVOGADO
TATIANA ZARDO(OAB: 28285/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- TRANSPORTE MANN EIRELI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123433
GUARULHOS,22 de Agosto de 2018
