TRT2 17/05/2019 -Pág. 26589 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2724/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
26589
RECORRENTE: MARIA DE LOURDES MAIA, AMIL
dvs/03
ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., CEMED CARE EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA
RECORRIDO: CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO
CLINICO GERAL LTDA, AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL S.A., MARIA DE LOURDES MAIA
RELATOR: LÚCIO PEREIRA DE SOUZA
Acórdão
Processo Nº RO-1000747-60.2018.5.02.0085
Relator
LUCIO PEREIRA DE SOUZA
RECORRENTE
MARIA DE LOURDES MAIA
ADVOGADO
ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN
FILHO(OAB: 208323/SP)
ADVOGADO
DIEGO AUGUSTO SILVA E
OLIVEIRA(OAB: 210778/SP)
ADVOGADO
ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI
FILHO(OAB: 206321/SP)
RECORRENTE
AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL S.A.
ADVOGADO
NELSON MANNRICH(OAB: 36199/SP)
RECORRENTE
CEMED CARE - EMPRESA DE
ATENDIMENTO CLINICO GERAL
LTDA
ADVOGADO
NELSON MANNRICH(OAB: 36199/SP)
RECORRIDO
MARIA DE LOURDES MAIA
ADVOGADO
ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI
FILHO(OAB: 206321/SP)
ADVOGADO
DIEGO AUGUSTO SILVA E
OLIVEIRA(OAB: 210778/SP)
ADVOGADO
ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN
FILHO(OAB: 208323/SP)
RECORRIDO
AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL S.A.
ADVOGADO
NELSON MANNRICH(OAB: 36199/SP)
RECORRIDO
CEMED CARE - EMPRESA DE
ATENDIMENTO CLINICO GERAL
LTDA
ADVOGADO
NELSON MANNRICH(OAB: 36199/SP)
RELATÓRIO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DE LOURDES MAIA
Inconformadas com a r. sentença (fls. 385/396), cujo relatório adoto
e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem as
reclamadas (fls. 417/434) sustentando a impossibilidade de ser
PODER JUDICIÁRIO
mantido o vínculo empregatício reconhecido em primeira instância,
JUSTIÇA DO TRABALHO
sendo, por consequência, indevidas as verbas contratuais e
rescisórias deferidas. Salientam ser incabível a condenação ao
pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT e pleiteiam a
exclusão da condenação ao pagamento de horas extras pela
supressão do intervalo intrajornada. Destacam a inaplicabilidade
das normas coletivas em anexo à inicial e o não cabimento de multa
normativa.
PROCESSO nº 1000747-60.2018.5.02.0085 (RO)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134452
O demandante recorreu adesivamente (fls. 464/468) pugnando pela
