TRT2 25/09/2020 -Pág. 9519 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3067/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020
9519
processo poderá ocupar o dia e horário ora reservados para a
audiência virtual de conciliação.
Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados
para as audiências telepresenciais:
a) a realização da audiência telepresencial será feita,
exclusivamente, por meio da Plataforma Emergencial de
Videoconferência disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça
Processo Nº HTE-1000939-76.2020.5.02.0067
REQUERENTE
GERALDA MARIA NOGUEIRA
ADVOGADO
VANESSA ILSE MARIA(OAB:
302527/SP)
REQUERIDO
OMEGA NOVA II - SERVICOS
GERAIS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- GERALDA MARIA NOGUEIRA
(Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020 https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/),
possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais,
PODER
respeitada a publicidade dos atos praticados e todas as
JUDICIÁRIO
prerrogativas processuais de advogados e partes;
b) os participantes poderão acessar a referida plataforma por meio
de
computadores
pessoais,
tablets
e
INTIMAÇÃO
smartphones,responsabilizando-se pelo uso de conexãoestável na
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08351c1
rede de internet,sendo desnecessário qualquer cadastramento
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
prévio junto ao CNJ ou mesmo instalação de programas
específicos;
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC
c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou
Ruy Barbosa/SP.
por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala
SAO PAULO/SP, data abaixo.
de videoconferênciasomente será concedido pelo organizador;
GISELE GONCALVES FERREIRA
d) todos os participantes se comprometem a ingressar na sala de
DESPACHO
videoconferênciaapós confirmarem a habilitação dos sistemas de
1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da
vídeo e áudio do aparelho eletrônico escolhido para o
presente transação é imprescindível a observância das diretrizes
acompanhamento do ato, com observância da solenidade que o ato
para pedidos de homologação de transações extrajudiciais
requer quanto à indumentária e imagens compartilhadas;
disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste
e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de
Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais:
abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para
a) Representação processual. Os requerentes devem estar
qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE,devendo
representados por advogados distintos, regularmente constituídos
os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto;
nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B);
f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da
b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados
internet,a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com
em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide
envio de novo link de acesso aos participantes, será feita
na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de
unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizadorda sessão.
forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços
Intimem-se, com urgência, via DEJT.
(serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados,
Após a informação do e-mail por ao menos um(a) advogado(a)
remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa
representante do polo ativo e um(a) do polo passivo, encaminhe-se
jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata
comunicação eletrônica com os dados para o ingresso na sala de
relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os
videoconferência.
exames de competência e mérito).
c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista
vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível
dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a
SAO PAULO/SP, 25 de setembro de 2020.
juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada;
d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do
ROSELENE APARECIDA TAVEIRA
contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS
Juiz(a) do Trabalho Coordenador(a) do CEJUSC
e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156890
