TRT2 14/12/2021 -Pág. 15046 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3369/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021
dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.
15046
SAO PAULO/SP, 14 de dezembro de 2021.
Nada há, portanto, a ser prequestionado neste Juízo Revisional.
LEONOR ALVES LEAO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-1001978-81.2013.5.02.0511
ANA MARIA MORAES BARBOSA
MACEDO
AGRAVANTE
SORAIA FREITAS ARAGAO
ADVOGADO
ROBERTO HIROMI SONODA(OAB:
115094/SP)
AGRAVADO
MARIVALDA DOS SANTOS SOUZA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS AYRES(OAB:
115857/SP)
AGRAVADO
ANTONIA RODRIGUES MIRANDA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS AYRES(OAB:
115857/SP)
AGRAVADO
MERCADAO DE CARNES NOVILHO
DE CORTE LTDA - ME
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS AYRES(OAB:
115857/SP)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIA RODRIGUES MIRANDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão
proferido nos presentes autos (Id. nº bac50b9):
PROCESSO Nº 1001978-81.2013.5.02.0511
DISPOSITIVO
Do exposto,
ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE: SORAIA FREITAS ARAGÃO
EMBARGADO: ACÓRDÃO id: e690da9
Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos
declaratórios opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo na
íntegra o acórdão, o qual não padece das falhas que lhe foram
imputadas.
Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador
ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.
Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA
MACEDO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE.
Votação: Unânime.
São Paulo, 8 de Dezembro de 2021.
SORAIA FREITAS ARAGÃO opõe embargos de declaração a fls.
652/657 (id 875177d) sustentando haver omissõesno julgado
quanto à possibilidade de penhora de salários e benefícios
ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO
Desembargadora Relatora
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previdenciários (aposentadoria). Aduz existir entendimento
jurisprudencial favorável à pretensão. Afirma ser necessário
