TRT2 07/03/2022 -Pág. 16123 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3426/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2022
importe de R$231,38, e atualizados até 01 de junho de 2021, do
16123
Juiz do Trabalho Substituto
crédito do autor, devendo a Secretaria proceder à transferência das
citadas importâncias .
Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por
meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o
link: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/, e
selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA).
A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono
da reclamada.
Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já
Processo Nº ATOrd-1001234-86.2020.5.02.0464
RECLAMANTE
GERALDO LOURIVAL DESTRO
ADVOGADO
JANAINA DE FREITAS CRUVINEL
PEREIRA GOFFREDO(OAB:
228086/SP)
ADVOGADO
MARCOS ROBERTO
GOFFREDO(OAB: 209311/SP)
RECLAMADO
STARMOLD FERRAMENTARIA DE
PRECISAO EIRELI
RECLAMADO
BIDUMOLD FERRAMENTAS LTDA
ADVOGADO
GRAZIELA BARRA DE SOUZA(OAB:
183561/SP)
PERITO
IVO DINO VELOSO BENNATI
elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a
reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo
Intimado(s)/Citado(s):
- BIDUMOLD FERRAMENTAS LTDA
não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco
afastará as cominações ou o prosseguimento da execução.
Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não
PODER JUDICIÁRIO
satisfeito integralmente, poderá o(a) reclamante, no prazo de 30
JUSTIÇA DO
(trinta) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte ao término do
prazo da reclamada, promover o início da execução, indicando
meios concretos e efetivos para tal, nos termos do artigo 878 da
CLT, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Inerte,
iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11
-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 694bbe8
proferido nos autos.
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do
Trabalho de São Bernardo do Campo.
extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo
definitivo.
São Bernardo do Campo, data abaixo.
Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas
que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive
HELENICE DE ALMEIDA OLIVEIRA
embargos de declaração, poderão ser considerados como atos
atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e
774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da
condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos
recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede
de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão
mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual
cabível após garantia do Juízo.
Dê-se ciência à União federal para manifestação acerca dos
cálculos.
Vistos, etc.
Ante a exiguidade temporal e a não conclusão da prova pericial
técnica, retire-se de pauta.
REDESIGNE-SE audiência para o dia 08/09/2022 10:00 horas, a
qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade
INSTRUÇÃO e julgamento, com comparecimento obrigatório das
partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão.
Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante
carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do
Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca
dos cálculos, nos termos da Portaria MF nº 582/2013 e artigo 282,
inciso I , da Consolidação de Normas da Corregedoria do E. TRT 2ª
Região (Provimento GP/CR nº 13/2006).
Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos,
dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR
13/2006).
juízo, na forma do art. 455, do novo CPC, fornecendo os dados
necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade
Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as
que comparecerem espontaneamente. A deliberação sobre a oitiva
por carta precatória se dará oportunamente, em audiência. A
secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente
de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições
SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 06 de março de 2022.
LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179235
nesse sentido serão desconsideradas.
Intime-se o Perito médico IVO DINO VELOSO BENNATI, via
