TRT2 11/04/2022 -Pág. 3391 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3451/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022
3391
CPF: 039.358.688-04 e MANUEL EDUARDO DOMINGUES
DESPACHO
GUEDES - CPF: 013.901.588-45 nos autos do processo 0133900-
Informe o reclamante, em 10 dias, se o acordo foi quitado.
72.2008.5.02.0049.
A inércia será tida como quitação e a presente execução será
Intimação dos supra sócios para manifestação, respectivamente,
extinta.
em Id. fc9f228 (mandado), dbcfb54 (edital) e 4de1d5e (edital).
SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2022.
Manifestação do sócio OZIRES SILVA em Id. 0a4227d.
ANTONIO PIMENTA GONCALVES
Juiz do Trabalho Titular
Réplica em Id.3d05f08.
DECIDO:
Muito embora nesta Especializada convencionou-se adotar a Teoria
Processo Nº IDPJ-1001268-16.2018.5.02.0049
SUSCITANTE
LUCIANO BITTENCOURT BARGE
ADVOGADO
IVAN VICTOR SILVA E ROCHA(OAB:
146318/SP)
SUSCITADO
S.A. (VIACAO AEREA RIOGRANDENSE) - FALIDA
SUSCITADO
NORDESTE LINHAS AEREAS S.A. FALIDA
SUSCITADO
OZIRES SILVA
ADVOGADO
OSWALDO SANT ANNA(OAB:
10905/SP)
SUSCITADO
LUIZ CARLOS VAINI
SUSCITADO
MANUEL EDUARDO DOMINGUES
GUEDES
Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a
qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita
a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens
dos sócios, tal entendimento não se aplica ao presente caso.
Conforme fichas cadastrais simplificadas (id.368ceed e seguintes)
e resposta de ofício (id.5811d17) juntados aos autos, as
executadas (NORDESTE LINHAS AEREAS S.A. - FALIDA - CNPJ:
14.259.220/0001-49 e
S.A. (VIACAO AEREA RIO-
GRANDENSE)- FALIDA - CNPJ: 92.772.821/0001-64), constituem
sociedade anônima.
Intimado(s)/Citado(s):
Diretores de S/A não se confundem com sócios de empresas, pois
- OZIRES SILVA
não há como se emaranhar os atos dos diretores de S/A com
aqueles da própria sociedade anônima.
Dessa forma, o direcionamento da execução em face deles
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
somente é cabível em caso de prova inequívoca de cometimento de
atos além dos poderes que lhes foram conferidos, ou praticados
com excesso de gestão ou contrários à lei, nos termos dispostos
INTIMAÇÃO
nos incisos I e II e nos §§ 2º e 3º, do artigo 158, da Lei n.º
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a750dc
6.404/1976, e artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.
proferida nos autos.
Não há nos autos prova ou evidência de que tenha havido fraude
CONCLUSÃO
nas gestões do diretor presidente e do diretor financeiro da
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 49ª Vara
sociedade anônima.
do Trabalho de São Paulo/SP.
A falência das devedoras principais, por si só, anotada na ficha
SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2022.
cadastral da JUCESP, ante a ausência de outras provas, presume-
PATRICIA DA SILVA VALENTE
se devida à crise econômica pela qual passa o Brasil de longa data.
DECISÃO
Posto isto, REJEITO o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica em face de OZIRES SILVA- CPF:
Vistos.
018.557.868-34, LUIZ CARLOS VAINI - CPF: 039.358.688-04 e
PROCESSO: 1001268-16.2018.5.02.0049
MANUEL EDUARDO DOMINGUES GUEDES - CPF: 013.901.58845.
Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade
Custas pelo suscitante, as quais arbitro em R$10,64, das quais fica
Jurídica suscitado por LUCIANO BITTENCOURT BARGE -CPF:
isento, posto que beneficiário da gratuidade da prestação
028.465.817-03, no qual pleiteia a inclusão e responsabilização das
jurisdicional nos autos principais.
empresas NORDESTE LINHAS AEREAS S.A. - FALIDA - CNPJ:
Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão nos autos
14.259.220/0001-49 e S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) -
n.º 0133900-72.2008.5.02.0049, devendo neles o exequente ser
FALIDA -CNPJ: 92.772.821/0001-64 quanto às dívidas dos sócios
intimado para que oriente o prosseguimento da execução, nos
OZIRES SILVA- CPF: 018.557.868-34, LUIZ CARLOS VAINI -
termos do artigo 898, da CLT, no prazo de 30 dias e sob pena de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181104
