TRT2 18/08/2022 -Pág. 5020 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3540/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022
Após, prossiga-se citando aludida empresa.
5020
CGJT. Por tal razão, entendo desnecessária a busca relativa a
débitos tributários que recaiam sobre o imóvel.
SAO PAULO/SP, 18 de agosto de 2022.
Ressalto que o ITBI é imposto futuro incidente sobre a transferência
EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO
Juiz do Trabalho Substituto
do imóvel ao eventual licitante, de modo que a aludida isenção não
alcança referido tributo.
Por outro lado, fica consignado no respectivo edital do leilão judicial
Processo Nº ATOrd-0261200-32.2000.5.02.0070
RECLAMANTE
JOSE BEZERRA VILAR FILHO
ADVOGADO
OSMAR TADEU ORDINE(OAB:
78666/SP)
ADVOGADO
LUIZ CARLOS NOGUEIRA
MERLIN(OAB: 120307/SP)
RECLAMADO
MASTERBUS TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
MANUEL ANTONIO ANGULO
LOPEZ(OAB: 69061/SP)
RECLAMADO
ALBERTO GOMES DA SILVA
RECLAMADO
AILTON DOS SANTOS
RECLAMADO
CARLOS ZVEIBIL NETO
RECLAMADO
CEOS COMERCIAL E
CONSTRUTORA LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE BEZERRA VILAR FILHO
que eventual saldo remanescente poderá prestar-se ao pagamento
dos tributos existentes, sendo que o produto da arrematação subrogar-se-á ao tributo, nos termos do art. 130, parágrafo único, CTN.
SAO PAULO/SP, 18 de agosto de 2022.
EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0002198-27.2014.5.02.0070
RECLAMANTE
ATAIDE DE ASSIS BELO
ADVOGADO
Nilson de Oliveira Moraes(OAB: 98155
-D/SP)
RECLAMADO
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
Intimado(s)/Citado(s):
- ATAIDE DE ASSIS BELO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db4d2b4
proferido nos autos.
INTIMAÇÃO
CONCLUSÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1ff231
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara
proferido nos autos.
do Trabalho de São Paulo/SP.
CONCLUSÃO
SAO PAULO, data abaixo.
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara
JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES
do Trabalho de São Paulo/SP.
DESPACHO
SAO PAULO, data abaixo.
Defiro o requerido.
ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria
Expeçam-se mandados para penhora integral dos imóveis de
DESPACHO
matrículas nº 62.775 (Id. 462afde) e nº 59.983 (Id. 66e9216),
Não assiste razão.
ambos do 1ª CRI de Guarujá/SP, nomeando depositário do bem o
Observe a parte autora que o campo de juros são compostos tanto
executado AILTON DOS SANTOS.
pelos juros do valor principal quanto do juros do FGTS, ambos
Realizada a penhora, dê-se lhe ciência, inclusive acerca do encargo
aglutinados no mesmo campo, cuja somatória corresponde a ambos
de depositário dos bens.
os juros de cada rubrica.
Escoado o prazo in albis de eventuais embargos, registre-se a
SAO PAULO/SP, 18 de agosto de 2022.
penhora nas respectivas matrículas.
EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO
Tudo cumprido, leve-se o bem ao leilão judicial.
Juiz do Trabalho Substituto
Consigne-se no respectivo edital do leilão judicial que eventuais
ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto os
créditos tributários ou taxas relativos ao bem, dos quais ficarão
isentos, nos termos do art. 78, da Consolidação dos Provimentos da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187273
Processo Nº ATOrd-0037000-03.2004.5.02.0070
RECLAMANTE
LUCIANA SIMAO DE LIMA SANTOS
ADVOGADO
MÁRCIO VIEIRA DA
CONCEIÇÃO(OAB: 94202/SP)
