TRT2 15/02/2023 -Pág. 9222 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3664/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023
9222
mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST.
Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP.
A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não
São Paulo, 15 de fevereiro de 2023
acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do
AURO CESAR PAES
processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por
fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o
DESPACHO
prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o
prazo de 15 dias.
Vistos.
A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam
Determino a expedição de mandado de pesquisas patrimoniais em
advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no
desfavor da reclamada.
endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que
Ciência à autora.
tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou
SAO PAULO/SP, 15 de fevereiro de 2023.
entidades oficiais.
CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE
No mais, sendo o caso, fica a parte exequente ciente de que este
Juíza do Trabalho Substituta
juízo não está autorizado a prosseguir de ofício, art. 878, da CLT,
em relação a nenhum dos convênios disponíveis: Bacen, Renajud,
Arisp,CNIB, Serasajud e outros.
Por fim, atente o exequente para o teor do art. 11-A, § 1º, da CLT,
ou seja, o início da prescrição intercorrente no caso de inércia da
parte.
Após, voltem-se conclusos para novas providências.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se. Nada mais.
SAO PAULO/SP, 15 de fevereiro de 2023
Processo Nº ATSum-1000945-48.2021.5.02.0714
RECLAMANTE
FELIPHE DE JESUS SILVA
ADVOGADO
CELINA RUBIA DE LIMA
SOUZA(OAB: 94162/SP)
RECLAMADO
CL II ESTACIONAMENTO E
SERVICOS LTDA - EPP
ADVOGADO
JACOMO ANDREUCCI FILHO(OAB:
69521/SP)
RECLAMADO
PENIEL II ADMINISTRACAO DE
ESTACIONAMENTO E SERVICOS
LTDA
ADVOGADO
JACOMO ANDREUCCI FILHO(OAB:
69521/SP)
RECLAMADO
CONDOMINIO ROCHAVERA
CORPORATE TOWERS
ADVOGADO
VALTON DORIA PESSOA(OAB:
317623/SP)
SAO PAULO/SP, 15 de fevereiro de 2023.
CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE
Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s)/Citado(s):
- FELIPHE DE JESUS SILVA
Processo Nº ATOrd-1001055-47.2021.5.02.0714
RECLAMANTE
MARIA DE FATIMA DONIZETE DA
SILVA
ADVOGADO
BRUNNA CARLA DE ALMEIDA
MATHIAS(OAB: 309995/SP)
RECLAMADO
HABERFELD SERVICO PAULISTA
DE PATOLOGIA CLINICA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DE FATIMA DONIZETE DA SILVA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd39d23
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM Juiz(a) do Trabalho
da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP.
São Paulo, data abaixo.
INTIMAÇÃO
AURO CESAR PAES
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 519abdd
Analista Judiciário
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196364
DESPACHO
Vistos.
