TRT20 17/02/2017 -Pág. 616 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
2172/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2017
616
VOTOS
EMENTA
Acórdão
Processo Nº AP-0000345-27.2012.5.20.0013
Relator
MARIA DAS GRACAS MONTEIRO
MELO
AGRAVANTE
MUNICIPIO DE ITABAIANA
ADVOGADO
Rubens Danilo Soares da Cunha(OAB:
5327/SE)
AGRAVADO
Ministério Público do Trabalho da 20ª
Região
AGRAVO DE PETIÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE
Intimado(s)/Citado(s):
CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. O Termo de Ajuste
- MUNICIPIO DE ITABAIANA
de Conduta - TAC firmado perante o Ministério Público do Trabalho
constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 876 da
CLT, razão pela qual, verificado o descumprimento das obrigações
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
de fazer pactuadas, restará impositiva e legítima a aplicação das
sanções pecuniárias correspondentes.
Identificação
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0000345-27.2012.5.20.0013 (AP)
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITABAIANA
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 20ª REGIÃO
MUNICÍPIO DE ITABAIANA interpõe Agravo de Petição da decisão
RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS
de id. 8e5660e proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de
MONTEIRO MELO
Itabaiana, nos autos da execução movida pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO 20ª REGIÃO.
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