TRT20 09/04/2018 -Pág. 650 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
2449/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Abril de 2018
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fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor
responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos
ao reclamante, razão porque se reforma a sentença a fim de afastar
a responsabilização patrimonial imposta ao ente público.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - JORNADA DE
TRABALHO. REGIME DE REVEZAMENTO DE 07X07 - 12
HORAS DIÁRIAS. LEI N. 5.811/72 - APLICABILIDADE. Restou
constatado, da análise dos elementos fático probatórios dos autos,
que o autor estava submetido ao regime previsto no art. 5º, da Lei
nº 5.811/1972 e que a jornada de 12 horas em regime de
revezamento encontra-se, in casu, dentro dos parâmetros da
legalidade, não havendo, pois, como prosperar a pretensão de
pagamento de horas extras por sobrejornada, assim consideradas
RELATÓRIO
as excedentes da 44ª semanal. Apelo improvido.
REDUÇÃO FICTA - TRABALHO NOTURNO - EMPREGADO
REGIDO PELA LEI Nº 5.811/72 - NÃO APLICAÇÃO DO
DISPOSTO NO ARTIGO 73§1º DA CLT - INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA 112 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A questão sobre a
não aplicação da redução da hora noturna, prevista no artigo 73,
§1º, da CLT, aos empregados nas atividades petrolíferas, regidos
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e PAULO SERGIO
pela Lei nº 5.811/72, já se encontra pacificada na Súmula 112 do
OLIVEIRA SILVA recorrem ordinariamente (ID 3136686 e a989cb9,
C.TST. Apelo a que se nega provimento.
respectivamente), da sentença proferida pela 7ª Vara do Trabalho
de Aracaju (IDca4432c), que julgou procedentes em parte os pleitos
ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CULPA DA
formulados na reclamação trabalhista que contendem entre si.
RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Em que pese
Devidamente notificadas, as partes apresentaram razões de
a comprovação de que houve o acidente típico de trabalho, não há
contrariedades sob ID's 3033b93, 103f87b e e200bdf.
comprovação de qualquer atitude culposa da empresa no
acometimento do evento danoso, o que afasta o dever de
Autos em pauta para julgamento.
indenização por dano moral. Sentença que se mantém.
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS - RECURSO
ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - ENTE PÚBLICO ÔNUS DA PROVA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
Diante do posicionamento firmado pelo STF, quando do julgamento
do RE 760.931/DF, a quem compete, em última instância no
ordenamento pátrio, interpretar a legislação à luz da Constituição
Federal, necessário reconhecer que o ônus da prova de que o ente
público não fiscalizou o contrato de trabalho terceirizado, a
determinar a existência de culpa in vigilando, é do reclamante, por
força do que dispõe o art. 818 da CLT. Ausente nos autos prova de
que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as
obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a
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FUNDAMENTAÇÃO
