TRT21 25/02/2016 -Pág. 69 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
1925/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2016
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enquanto efeito do reconhecimento da nulidade da dispensa da
JOSENISE MOEMA CHAVES DOS SANTOS ajuizou reclamação
autora quando em gozo de benefício previdenciário.
trabalhista em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, julgo
Com base nos termos acima, julgo procedente o pedido, para
procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato de dispensa
declarar a nulidade do ato de dispensa da reclamante e condenar a
da reclamante e condenar a reclamada à reintegração da
reclamada à reintegração da reclamante, na mesma função, com
reclamante, na mesma função, com todos os direitos e vantagens.
todos os direitos e vantagens.
Caracterizada a urgência da medida, tratando-se de manutenção de
Caracterizada a urgência da medida, tratando-se de manutenção de
emprego com vistas à subsistência da trabalhadora, ademais
emprego com vistas à subsistência da trabalhadora, ademais
quando iminente a cessação do benefício previdenciário e, com a
quando iminente a cessação do benefício previdenciário e, com a
verossimilhança da alegação refletida nos termos desta sentença,
verossimilhança da alegação refletida nos termos desta sentença,
mantenho a antecipação de tutela concedida, conforme art.
mantenho a antecipação de tutela concedida, conforme art.
273,CPC.
273,CPC.
Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da reclamante,
com fulcro na Lei nº.1060/1940 e art. 790, § 3º, da CLT.
Litigância de má-fé
Custas pelo reclamado, no importe de 2% sobre o valor da
A procedência da demanda afasta a tese de que a pretensão
condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00.
estava eivada de má-fé. Ainda, não há que se falar em litigância de
Partes cientes (Súmula 197,TST).
má fé, pois não caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 17 do
CPC, não sendo motivo para tanto o descontentamento da
reclamada em relação aos pleitos deduzidos pelo reclamante, no
ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI
exercício legítimo do seu direito de ação, constitucionalmente
Juíza do Trabalho
assegurado (art. 5º, XXXV da CF).
Gratuidade da Justiça
Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça
à reclamante, pois atendidos os requisitos da Lei 1060/40 e do art.
790, § 3º, da CLT, sendo assente na jurisprudência do Tribunal
Intimação
Superior do Trabalho que a declaração de miserabilidade jurídica quando a parte não pode arcar com as despesas do processo sem
prejuízo de seu sustento e de sua família - é suficiente para
obtenção do benefício, à luz do amplo acesso à justiça.
Honorários Periciais
Mantenho os honorários periciais em R$ 1.500,00, dada a natureza
e complexidade do trabalho. Sendo a reclamada sucumbente no
objeto da perícia, suportará o pagamento, já antecipado e pago à
Processo Nº RTOrd-0001082-62.2014.5.21.0003
AUTOR
JANAINA MEDEIROS DE MORAIS
ADVOGADO
RICARDO CRUZ REVOREDO
MARQUES(OAB: 6559/RN)
RÉU
KALINE BARRETO FIGUEIREDO
FERREIRA - ME
ADVOGADO
LIANA MAIA DE OLIVEIRA
CARVALHO(OAB: 4373-B/RN)
Intimado(s)/Citado(s):
- KALINE BARRETO FIGUEIREDO FERREIRA - ME
perita (Id 090e601).
Honorários sindicais
3ª Vara do Trabalho de Natal
Satisfeitos os requisitos da Lei 5584/1970, quais sejam, estar a
Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN -
empregada assistida pelo sindicato e receber até dois salários
CEP: 59063-400
mínimos, sendo a única hipótese admitida para a condenação de tal
(84) 40063241 - [email protected]
parcela na Justiça do Trabalho, que não adota o princípio da
sucumbência para tanto, condeno a reclamada ao pagamento do
valor de R$ 15% sobre o valor da condenação, em favor do
Sindicato que representou o reclamante, conforme redação das
Súmulas 219 e 329 e da Orientação Jurisprudencial 305.
DISPOSITIVO
Isso posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por
Código para aferir autenticidade deste caderno: 93166
Destinatário:
KALINE BARRETO FIGUEIREDO FERREIRA - ME
