TRT21 16/07/2018 -Pág. 391 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2518/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2018
Juiz do Trabalho
391
para julgamento.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Sentença
Processo Nº RTOrd-0000220-25.2018.5.21.0012
AUTOR
FERNANDO FERREIRA NUNES
ADVOGADO
LIGIA OLIVEIRA DUARTE(OAB:
7082/RN)
RÉU
MUNICIPIO DE MOSSORO
RÉU
PRIME - LOCACAO DE MAO DE
OBRA E TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
KLAUS DE PINHO PESSOA
BORGES(OAB: 12861/CE)
Da preliminar de inépcia da inicial
A preliminar suscitada não encontra respaldo diante do que estatui
o art. 840, § 1º da CLT, exigente de uma simples (mas lógica)
exposição dos fatos. Não se vislumbra quebra desse critério de
mínima coerência na exposição do autor, dentro dos parâmetros da
Consolidação das Leis do Trabalho.
Preliminar, pois, que se rejeita.
Da ilegitimidade passiva ad causam
Intimado(s)/Citado(s):
O reclamante alegou que foi contratado pela primeira reclamada e o
- FERNANDO FERREIRA NUNES
- PRIME - LOCACAO DE MAO DE OBRA E TERCEIRIZACAO
DE SERVICOS LTDA - ME
litisconsorte aproveitou-se de sua mão de obra, pretendendo a
condenação de ambos nas verbas que relaciona na inicial.
O segundo reclamado pleiteia a sua exclusão da lide, ao argumento
de que é parte ilegítima para constar no polo passivo.
PODER JUDICIÁRIO
Estão presentes todas as condições da ação, mormente a
JUSTIÇA DO TRABALHO
legitimidade das partes, porque são titulares ou envolvidos na
controvertida relação de direito material. Isto é o que basta para
emprestar aos réus legitimidade passiva para a causa.
Processo: RTOrd - 0000220-25.2018.5.21.0012
AUTOR: FERNANDO FERREIRA NUNES, CPF: 565.234.754-68
Advogado(s) do reclamante: LIGIA OLIVEIRA DUARTE
REU: PRIME - LOCACAO DE MAO DE OBRA E TERCEIRIZACAO
DE SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 08.714.341/0001-30,
MUNICIPIO DE MOSSORO, CNPJ: 08.348.971/0001-39
Advogado(s) do reclamado: KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES
Fundamentação
A negativa de existência de vínculo empregatício ou
responsabilidade pelos créditos trabalhistas diz respeito ao mérito,
onde será decidida, após a apreciação do acervo probatório.
Rejeita-se.
Das verbas rescisórias e indenizatórias
Pretendo o autor a paga dos salários, verbas rescisórias e
indenizatórias relativas ao vínculo empregatício mantido com a
reclamada principal no lapso de 01/05/2016 a 21/02/2018
SENTENÇA
exercendo a função de Jardineiro, afirmando que ao longo do
contrato a empresa reteve sua remuneração em alguns meses e
I. RELATÓRIO
FERNANDO FERREIRA NUNES ajuizou reclamação trabalhista em
face da PRIME - LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME e MUNICÍPIO DE
MOSSORÓ, alegando ter mantido relação de emprego com a
reclamada principal no lapso de 01/05/2016 a 21/02/2018,
prestando serviços que beneficiaram a litisconsorte, vinculo
relativamente ao qual formula as postulações elencadas na inicial.
Atribuiu à causa o valor de R$45.000,00. Anexou procuração e
documentos.
Regularmente notificadas, as partes compareceram em juízo
apresentando defesas acompanhadas de documentos, os quais
foram submetidos ao contraditório.
Na audiência una, dispensados os depoimentos pessoais e a oitiva
de testemunhas e não havendo mais provas a serem produzidas, foi
encerrada a instrução processual. Razões finais reiterativas.
Frustrada as propostas de conciliação, foram os autos conclusos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121481
que foi demitido sem justa causa e sem receber as verbas
rescisórias.
A dispensa imotivada é reconhecida pela reclamada e está
comprovada no aviso prévio concedido. A ré confessa também o
inadimplemento rescisório, assegurando que os valores não foram
pagos por culpa do autor que não compareceu a empresa para
recebe-los.
Inexiste justo motivo para o inadimplemento. Ademais, a ação foi
ajuizada depois de ultrapassado o prazo legal para pagamento e a
empresa não utilizou o remédio jurídico adequado para afastar a
mora e desincumbir-se de sua obrigação.
Em consequência, considerando a duração do contrato de trabalho,
a modalidade de encerramento reconhecida e ausente a prova
documental de quitação das verbas requeridas (exigida pelo art. 464
da CLT), são devidas as seguintes verbas:
Aviso prévio;
