TRT22 02/10/2014 -Pág. 71 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
1572/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Outubro de 2014
PARTES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO
TST. DOUTRINA.
OFENSA AO ART. 93, IX DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO HÁ
QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA
SENTENÇA QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS, VISTO QUE SE
TRATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO
TST. DOUTRINA.
MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO
FICANDO CARACTERIZADO O NOTÓRIO PROPÓSITO DE
PROCRASTINAR A SOLUÇÃO DO LITÍGIO, DESCABE A
APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE QUE
TRATA O ART. 18 DO CPC.
AGRAVO DE PETIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE.
CONCLUSÃO
ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por
unanimidade, conhecer parcialmente do Agravo de Petição e, no
mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a
multa aplicada na sentença de Embargos à Execução.
Teresina, 29 de setembro de 2014.
Wellington Jim Boavista
Des. Relator
PROCESSO TRT Nº EDAP - 0001059-45.2012.5.22.0105
EMBARGANTE : MUNICIPIO DE ESPERANTINA
ADVOGADO(S): MAIRA CASTELO BRANCO LEITE
AEMBARGADO : MIGUEL DE SOUSA ARAUJO
ADVOGADO(S): LEONARDO AUGUSTO RAULINO PEREIRA
RELATOR: Desembargador Wellington Jim Boavista
ORIGEM: VARA DO TRABALHO de PIRIPIRI
EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUCEDÂNEO RECURSAL.
REJEITADOS.
SE O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDA PRONUNCIAMENTO
CLARO SOBRE A MATÉRIA VERSADA NO RECURSO
ORDINÁRIO, NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, , MÁXIME
QUANDO O ACÓRDÃO EXAURIU TODA MATÉRIA ARTICULADA
PELO RECORRENTE, INCLUSIVE COM EXPRESSA
MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PONTOS SUSCITADOS NESTES
DECLARATÓRIOS. NÃO HÁ VÍCIO NO JULGADO A SER
APERFEIÇOADO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
CONCLUSÃO
ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por
unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito,
rejeitar-lhes.
Teresina, 29 de setembro de 2014.
Wellington Jim Boavista
Des. Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 79233
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PROCESSO TRT Nº RO - 0001151-92.2013.5.22.0103
RECORRENTE : FRANCISCO ERDIUMAR VIEIRA
ADVOGADO(S): KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PIO IX
ADVOGADO(S): FRANCISCO WASHINGTON G. FERREIRA
RELATOR: Desembargador Wellington Jim Boavista
ORIGEM: VARA DO TRABALHO de PICOS
EMENTA
TRABALHISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO.
INCABÍVEL.
NÃO É DEVIDA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO AO EMPREGADO QUE NÃO A RECEBEU POR DEZ
ANOS OU MAIS (SÚMULA 372, C.TST), BEM COMO, QUE NÃO
PREENCHEU INTEGRALMENTE O REQUISITO TEMPORAL
PREVISTO EM LEI MUNICIPAL, DURANTE SUA VIGÊNCIA, POIS
NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A FÓRMULA REMUNERATÓRIA,
ASSEGURADA
A
IRREDUTIBILIDADE
DO
VENCIMENTO/SALÁRIO-BASE, CONFORME PRECEDENTES DO
C.STF E C.TST.
RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO
ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por
unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe
provimento.
Teresina, 29 de setembro de 2014.
Wellington Jim Boavista
Des. Relator
PROCESSO TRT-22ª/1ª TURMA/ED/RO/000116403.2013.5.22.0003 - RITO SUMARÍSSIMO. EMBARGANTE: FIMM
BRASIL LTDA (Dr. Humberto de Oliveira Bezerra). EMBARGADOS:
CARLOS ALUÍSIO BATISTA DA SILVA PINHEIRO (Dr. Carlos
Henrique de Alencar Vieira) e ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A AGESPISA (Drª. Mary Barros Bezerra Machado). RELATOR:
Desembargador Wellington Jim Boavista. ORIGEM: 3ª Vara do
Trabalho de Teresina.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Certifico que, nos termos do artigo 895, § 1º, IV da CLT, a Egrégia
Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima
Segunda Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos
declaratórios e, no mérito, rejeitar-lhes, constando a seguir as
razões de decidir do Exmo. Sr. Desembargador-Relator: "Razões
Recursais (seq. 090). A embargante diz que a certidão de
julgamento foi omissa 'ao silenciar por completo o fato de que o
Reclamante não tinha qualquer obrigação de comparecer na sede
da empresa Reclamada, aqui Embargante, para começar suas
atividades laborais diárias' e contraditória 'em relação aos
elementos de prova constante nos autos, bem como para com a
própria decisão paradigma utilizada como fundamento' (fl.304) e
postula o aclaramento da decisão e prequestionamento das
