TRT22 18/04/2017 -Pág. 289 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2209/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
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sobre o valor da condenação.
verifico que referido apelo é cabível e tempestivo.
Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez
Encontram-se, ademais, as partes bem representadas e isento o
preenchidos os requisitos legais.
recorrente quanto ao preparo recursal, razão pela qual, RECEBO o
Custas processuais de R$ 160,00 a cargo da reclamada, calculadas
recurso interposto pelo ente público, uma vez que preenchidos seus
sobre o valor ora arbitrado da condenação de R$ 8.000,00.
requisitos de admissibilidade.
Ciência às partes.
À parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo
Ana Ligyan de S. Lustosa F. do Rêgo
Juíza do Trabalho
legal.
Após, remetam-se os autos ao Eg. TRT da 22ª Região.
Publique-se.
TERESINA, 18 de Abril de 2017.
12 de Abril de 2017
JOSE REINALDO LOPES DE ARAUJO
BASILICA ALVES DA SILVA
Decisão
Processo Nº RTOrd-0003634-96.2016.5.22.0004
MARGARIDA MARIA DE PAULA
VELOSO
ADVOGADO
MARIA UMBELINA SOARES
CAMPOS OLIVEIRA(OAB: 4023/PI)
RÉU
MUNICIPIO DE TERESINA
ADVOGADO
JOAO EUDES SOARES DE
ARAUJO(OAB: 6486/PI)
RÉU
FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
ADVOGADO
MARCELO LEAL SILVA(OAB:
6727/PI)
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
- MARGARIDA MARIA DE PAULA VELOSO
- MUNICIPIO DE TERESINA
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TERESINA, 17 de Abril de 2017.
BASILICA ALVES DA SILVA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Notificação
Processo Nº RTOrd-0044500-93.2009.5.22.0004
AUTOR
ABDIAS DE SOUSA VALE
ADVOGADO
ROBERTO GOMES FERREIRA(OAB:
11723/DF)
RÉU
COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO CONAB
ADVOGADO
REGINA MARCIA DA SILVA FRANCO
TAVARES(OAB: 3225/PI)
ADVOGADO
WILLIAM SHAKESPEARE RIBEIRO
FIGUEIREDO(OAB: 4431/PI)
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ficam as partes cientes da decisão prolatada nos vertentes autos,
que se transcreve: À reclamada para juntar aos autos guia de
depósito referente ao pagamento em 48 horas, sob pena de
PROCESSO: RTOrd 0003634-96.2016.5.22.0004
AUTOR: MARGARIDA MARIA DE PAULA VELOSO
RÉU: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE
SAUDE
MM. 4ª Vara do Trabalho de Teresina#
aplicação de multa, sem prejuízo do prosseguimento da execução.
Despacho
Processo Nº RTOrd-0080183-21.2014.5.22.0004
AUTOR
CONCEICAO DE MARIA DA SILVA
ADVOGADO
ITALLO ROSSI ARAUJO DO
NASCIMENTO(OAB: 9857/PI)
RÉU
MUNICIPIO DE UNIAO
ADVOGADO
VANESSA MELO OLIVEIRA DE
ASSUNCAO(OAB: 3137/PI)
Avenida Miguel Rosa, 3728, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001
-490
TERESINA
Intimado(s)/Citado(s):
- CONCEICAO DE MARIA DA SILVA
- MUNICIPIO DE UNIAO
0003634-96.2016.5.22.0004
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DECISÃO
Em análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso
interposto pela parte reclamada, pessoa jurídica de direito público,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106201
