TRT22 30/05/2018 -Pág. 177 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2485/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
177
Desembargadora Relatora
Ementa
Acórdão
Processo Nº RO-0000364-12.2017.5.22.0107
Relator
LIANA CHAIB
RECORRENTE
ANTONIO JOAO DE MOURA
ADVOGADO
MARIA DAS GRACAS DE
ALENCAR(OAB: 10665/PI)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI
ADVOGADO
JOSE GONZAGA CARNEIRO(OAB:
1349/PI)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
DIFERENÇA DE SALÁRIO EM RELAÇÃO AO MÍNIMO
NACIONAL - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO DO QUAL
NÃO SE DESVENCILHOU -- O Município ao negar a existência de
vínculo empregatício fez com o ônus da prova dos fatos alegados
Intimado(s)/Citado(s):
pela parte reclamante permanecesse sobre sua responsabilidade,
- ANTONIO JOAO DE MOURA
nos termos do art. 818 da CLT. Todavia, não cuidou de desvencilhar
-se a contento, uma vez que ausentes nos autos quer provas de
natureza documental ou testemunhal que autorizem reconhecer o
PODER JUDICIÁRIO
percebimento de remuneração inferior ao mínimo nacional.
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO TRT - RO Nº 0000364-12.2017.5.22.0107
RELATORA : DESEMBARGADORA LIANA CHAIB
Relatório
RECORRENTE : ANTONIO JOÃO DE MOURA
ADVOGADO : MARIA DAS GRAÇAS DE ALENCAR
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ
ADVOGADO : JOSE GONZAGA CARNEIRO
Cuida-se de apreciar recurso ordinário interposto pelo reclamante
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE OEIRAS
(ANTONIO JOÃO DE MOURA) em face da sentença que rejeitou a
preliminar levantada, rejeitou a prescrição quinquenal em relação ao
FGTS e, no mérito em si, julgou procedente o pedido objeto da
presente ação, a fim de condenar o Município reclamado a pagar
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