TRT23 30/05/2019 -Pág. 1919 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2733/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
1919
LUIS DE CAMPOS em face de SENA VARZEA GRANDE
PROCESSO N°: 0000346-93.2019.5.23.0106
SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELLI - EPP nos termos da
AUTOR: CARLOS MAGNO DE CAMPOS
fundamentação que integra este dispositivo.
RÉU: MINERVA S.A.
Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora.
Honorários periciais a cargo da ré, nos termos do item 3.
Condeno a parte autora a pagar os honorários de sucumbência
DESPACHO
no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Como é
beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 791-A, §4º,
da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão
sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão
Vistos, etc...
ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em
Em prestígio aos princípios processuais da economia e da
julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
celeridade, essência do PJE, a fim de evitar a prática de atos
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
desnecessários, determino a notificação/citação da(o) reclamada(o)
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado
e intimação do(a) autor(a) por seu(a) patrono(a) para
esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
comparecerem à audiência de tentativa de conciliação, ora
Custas processuais a cargo do reclamante, no importe de 2% sobre
designada para o dia 27/06/2019, às 08h40min.
o valor atribuído à causa - R$ 156.590,52 das quais fica isento em
O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do
razão da concessão do benefício da justiça gratuita.
feito, e não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de
Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80 e
confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art.844
1.026, §1º, todos do CPC 2015, não cabendo embargos de
da CLT).
declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou,
Na audiência designada, em não havendo conciliação, o feito terá o
simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das
seguinte procedimento:
partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário.
1º) Será concedido à(ao) ré(u) prazo para apresentação da
Intime-se as partes.
defesa, com observância do disposto no "Caput" do art. 841 da
Cumpra-se.
CLT, sendo que a não apresentação da defesa, no prazo
Assinatura
concedido, também implicará revelia, além de confissão quanto
VARZEA GRANDE, 29 de Maio de 2019
a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c
art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual
HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ
apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência
Despacho
e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que
Processo Nº RTSum-0000346-93.2019.5.23.0106
RECLAMANTE
CARLOS MAGNO DE CAMPOS
ADVOGADO
MARCO AURELIO BALLEN(OAB:
4994-O/MT)
RECLAMADO
MINERVA S.A.
o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à
solução dessa matéria.
2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da
Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte
Intimado(s)/Citado(s):
reclamada.
- CARLOS MAGNO DE CAMPOS
3º) No mesmo ato, será designada audiência de instrução, em que
as partes sairão intimadas de que deverão comparecer para
depoimentos pessoais, sob pena de confissão (Súmula 74/TST),
PODER JUDICIÁRIO
devendo trazer suas testemunhas independentemente de intimação,
JUSTIÇA DO TRABALHO
sob pena de preclusão da prova, sendo intimadas somente as que,
comprovadamente convidadas, deixarem de comparecer, e desde
Fundamentação
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 135129
que o requerimento aconteça antes de iniciada a audiência.
Poderá a(o) ré(u) apresentar proposta escrita de acordo a ser
submetida à parte autora e seu representante, com quem, por
óbvio, poderá também manter contatos diretos e, conjuntamente,
