TRT3 12/07/2016 -Pág. 3604 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2019/2016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sentença
Processo Nº RTSum-0011006-83.2016.5.03.0147
AUTOR
ANGELA MARIA DE SENA
ADVOGADO
ALLAN DOS SANTOS
SAMPAIO(OAB: 160087/MG)
RÉU
REGINALDO GERALDO DE PAIVA
Intimado(s)/Citado(s):
3604
ADVOGADO
GUILHERME FERNANDO
ELEUTERIO DA SILVA(OAB:
170104/MG)
ANDERSON FILIPE MENDONCA
SOARES(OAB: 160605/MG)
CELIA MARIA PEREIRA MELCHIOR
RAFAEL JOSE PEREIRA MELCHIOR
ADVOGADO
RÉU
RÉU
Intimado(s)/Citado(s):
- ANGELA MARIA DE SENA
- MARISLEI BARBOSA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RELATÓRIO
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, da CLT.
Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, da CLT.
FUNDAMENTOS
FUNDAMENTOS
No caso dos autos, o(a) reclamante formulou diversos pedidos sem
No caso dos autos, o(a) reclamante não liquidou o pedido formulado
indicação dos valores devidos, contrariando a norma do inciso I do
no item "i", contrariando a norma do inciso I do artigo 852-B da CLT,
artigo 852-B da CLT, que não excepciona nenhuma verba da
que não excepciona nenhuma verba da exigibilidade de liquidação
exigibilidade de liquidação prévia nas demandas submetidas ao rito
prévia nas demandas submetidas ao rito sumaríssimo.
sumaríssimo.
DISPOSITIVO
DISPOSITIVO
O Juízo da Vara do Trabalho Três Corações suscita, ex officio, a
O Juízo da Vara do Trabalho Três Corações suscita, ex officio, a
preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento
preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento
processual válido eEXTINGUE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
processual válido eEXTINGUE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
aRECLAMAÇÃO TRABALHISTAque AUTOR: MARISLEI
aRECLAMAÇÃO TRABALHISTAque AUTOR: ANGELA MARIA
BARBOSA move em face do RÉU: RAFAEL JOSE PEREIRA
DE SENA move em face do RÉU: REGINALDO GERALDO DE
MELCHIOR, CELIA MARIA PEREIRA MELCHIOR, na forma do
PAIVA, na forma do artigo 485, I e IV, do NCPC c/c artigo 852-B, §
artigo 485, I e IV, do NCPC c/c artigo 852-B, § 1º, da CLT.
1º, da CLT.
Custas processuais de R$321,07 pelo(a) reclamante, incidentes
Custas processuais de R$ 700,00 pelo(a) reclamante, incidentes
sobreR$ 16.053,35valor dado à causa, de cujo recolhimento
sobreR$ 35.000,00valor dado à causa, de cujo recolhimento
está dispensado(a) por ser beneficiário(a) da Justiça Gratuita.
está dispensado(a) por ser beneficiário(a) da Justiça Gratuita.
Cancele-se a audiência designada.
Cancele-se a audiência designada.
Intime-se a parte autora.
Intime-se a parte autora.
TRES CORACOES, 12 de Julho de 2016
TRES CORACOES, 11 de Julho de 2016
LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL
LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Intimação
Sentença
Processo Nº RTOrd-0011075-52.2015.5.03.0147
AUTOR
MARCOS TOME
ADVOGADO
RENATA DE FATIMA CAETANO(OAB:
83414/MG)
Processo Nº RTSum-0011028-44.2016.5.03.0147
AUTOR
MARISLEI BARBOSA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 97441
