TRT3 30/06/2017 -Pág. 3735 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2260/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao
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necessárias na autuação e dados deste feito.
resultado útil do processo (art. 300 do CPC).
PASSOS, 28 de Junho de 2017.
Como é sabido, o fumus boni iuris que justifica o deferimento liminar
da tutela de urgência está consubstanciado no juízo de
VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA
probabilidade da existência do direito alegado, baseado na
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
realização de uma cognição sumária pelo Juízo. No caso presente,
Intimação
verifica-se o atendimento a tal requisito, já que é fato de amplo
conhecimento nesta urbe que a primeira reclamada não tem
honrado seus compromissos com os (ex)empregados, notadamente
tendo em conta o elevado número de ações trabalhistas distribuídas
nos últimos dias em face dos mesmos reclamados.
O outro requisito, consubstanciado no periculum in mora da
concessão da tutela jurisdicional, evidencia-se na possibilidade de
Processo Nº CauInom-0010863-72.2015.5.03.0101
REQUERENTE
M BORGES ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
GUSTAVO RUBENS NUNES
MIRANDA(OAB: 75170/MG)
ADVOGADO
JANIUS OTTONI DE ALMEIDA
AREDES(OAB: 102199/MG)
REQUERIDO
UNIÃO FEDERAL (PU - Seccional
Uberaba)
Intimado(s)/Citado(s):
- M BORGES ENGENHARIA LTDA
os funcionários da empresa reclamada experimentarem graves
danos patrimoniais pelo não pagamento de seus direitos
trabalhistas, verbas alimentares essenciais à sua subsistência. Lado
PODER JUDICIÁRIO
outro, a demora no provimento jurisdicional pode comprometer a
JUSTIÇA DO TRABALHO
utilidade do provimento de mérito a ser entregue nesta reclamatória.
Vistos, etc...
Ante o exposto, atendidos os requisitos autorizadores da tutela de
1- Determino à Caixa Econômica Federal, agência 4066, que, à
urgência pretendida, defiro o requerimento de liminar, inaudita altera
vista do presente despacho, com efeito de ALVARÁ, levante a
parte, determinando à Secretaria da Vara que expeça mandado
importância aí depositada nos autos supra citados, à disposição
para intimação do Município de Passos, na pessoa do Prefeito ou,
deste Juízo, no dia 28/06/17, conta 4066.042.01528072-8,
na ausência deste, do procurador, que deverá, sob pena de crime
acrescida de juros e correção monetária, e faça as seguintes
de responsabilidade, bloquear eventual crédito da primeira ré, no
pagamentos, com comprovação no prazo de 10 dias.
limite do valor da causa (R$7.539,66), bem como informar a este
A- Custas Processuais, no importe de R$ 40,25, através de guia
Juízo o valor total do citado crédito, no prazo de 5 (cinco) dias.
GRU (Autor: M BORGES ENGENHARIA LTDA - CNPJ:
65.364.226/0001-17 x Requerida: UNIÃO FEDERAL (PU -
Para audiência inicial, designo o dia 07 de agosto de 2017, às
Seccional Uberaba) - CNPJ: 26.994.558/0038-15).
08:40.
B- Honorários Advocatícios a favor da União, no valor
equivalente ao saldo remanescente do referido depósito (após
Intimem-se as partes, expedindo-se o necessário para notificação
o pagamento das custas processuais), mediante conversão em
da primeira reclamada.
renda, a ser operada por meio do Sistema de Pagamentos
Brasileiro (SPB), por via da Mensagem "TES0034", com o
Nos termos da Recomendação número 02/2013 da Corregedoria
código GRU nº 91710-9, unidade gestora/gestão nº
Geral da Justiça do Trabalho, e observado o artigo 247, III, do
110060/00001, número de referência 23275.
NCPC c/c artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 779/69, de aplicação
2- O presente despacho/alvará deverá ser entregue à CEF,
subsidiária, determino da notificação do reclamado, Município de
mediante certidão.
Passos, através de mandado, para, no prazo de 20 (vinte) dias,
3- Manifeste-se o autor sobre o pedido de ID. 88108e1, segundo
apresentar defesa no presente Processo Judicial Eletrônico,
parágrafo (transferência do depósito judicial ID. 2071ae5, para os
acompanhada dos documentos que a instruírem, sob pena de
autos da ação anulatória nº 0010111-66.2016.4.03.0101), em 10
revelia e confissão em relação à matéria de fato
dias, valendo o silêncio como concordância.
4- Deste despacho, cientifiquem-se as partes.
Proceda a secretaria à conferência e eventuais retificações
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108532
Observe-se que as intimações da União Federal devem ser
