TRT3 06/11/2017 -Pág. 11339 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2347/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Novembro de 2017
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
11339
Nos termos do artigo 17, § 1º, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de
março de 2017, " O cadastro das partes deverá ser efetivado pela
inserção do CPF ou CNPJ respectivo. E ainda, conforme artigo 19,
Vistos, etc...
da mesma norma, "Art. 19. A petição inicial conterá, além dos
Vista ao reclamante sobre a defesa e documentos apresentados
requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, a indicação do CPF ou CNPJ
pelo Município-reclamado, até o dia 22/11/17.
das partes, na forma do art. 15, caput, da Lei nº 11.419/06.
Intime-se.
Portanto, é dever do(a) autor(a) indicar na petição inicial o número
PASSOS, 31 de Outubro de 2017.
no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas das partes implicadas
no processo, bem assim proceder ao cadastro desses dados, no ato
MARIA RAIMUNDA MORAES
da distribuição eletrônica da ação, na forma do artigo 15 da Lei
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
11.419/06, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011442-49.2017.5.03.0101
AUTOR
GABRIELA ROSA DA SILVA
ADVOGADO
GUILHERME DE SOUZA
CASTRO(OAB: 135490/MG)
RÉU
SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
MARISA VENEZIANO CARETA(OAB:
173793/SP)
justiça.
No caso, a parte autora, sem arguir fato que "comprometa o acesso
à justiça", não atendeu ao comando legal, em violação de
pressuposto processual objetivo e intrínseco ao regular
desenvolvimento do processo, ao deixar de informar e cadastrar o
CPF do reclamado.
Intimado(s)/Citado(s):
Assim, declaro extinto o feito, sem exame de mérito, na forma do
- GABRIELA ROSA DA SILVA
- SEARA ALIMENTOS LTDA
inciso IV do artigo 485 do NCPC.
Defiro ao reclamante o benefício da gratuidade da Justiça.
Custas, pelo(a) reclamante, no importe de R$ 1.411,43, calculadas
sobre o valor dado à causa (R$ 70.571,47), isento(a).
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Retire-se o feito de pauta.
Intime-se o(a) reclamante, através de seu procurador, para ciência.
Vistos, etc...
Decorrido o prazo, arquive-se o processo.
Defiro em parte o pedido de ID. 94d3e61, conforme disponibilidade
PASSOS, 6 de Novembro de 2017.
de pauta deste Juízo, e adio a audiência inicial para o dia 10/11/17
MARIA RAIMUNDA MORAES
às 09h20.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Intimem-se as partes, através de seus procuradores, mantidas as
Intimação
cominações legais.
PASSOS, 1 de Novembro de 2017.
MARIA RAIMUNDA MORAES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Processo Nº RTOrd-0011485-83.2017.5.03.0101
AUTOR
DOUGLAS MACHADO FERNANDES
ADVOGADO
DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB:
116056/MG)
RÉU
CARLOS ROBERTO VAZ BASTOS
Processo Nº RTOrd-0011623-84.2016.5.03.0101
AUTOR
ALOISIO VICENTE DA SILVA
ADVOGADO
SERGIO FERNANDES DE
OLIVEIRA(OAB: 50503/MG)
RÉU
CARLOS RAMIRO BATISTA
ADVOGADO
RENATO EUSTAQUIO DE ABREU
FREIRE(OAB: 81580/MG)
TESTEMUNHA
Edmundo Constância da Fonseca
TESTEMUNHA
Agnaldo Israel Batista
TESTEMUNHA
Claudinei Leonel Andrade
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS RAMIRO BATISTA
Intimado(s)/Citado(s):
- DOUGLAS MACHADO FERNANDES
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JUSTIÇA DO TRABALHO
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Vistos, etc.
Registre-se que foram lançados os valores quitados ao reclamante
Vistos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112621
